Decisão na ADPF 1.284 considera inconstitucionais dispositivos de lei, em São Luís (MA), que permitia compensar gastos com aplicativos nos subsídios das concessionárias e extinguir contratos em caso de redução…
Por Narciso Figueirôa Junior, Assessor Jurídico da NTC&Logística O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu novos critérios para a concessão da justiça gratuita às pessoas naturais, e a Lei 15.498/2026, sancionada…
Para 1ª seção, União, DNIT e ANTT não podem ser obrigados a integrar ações ajuizadas por concessionárias para proteger faixas de domínio A 1ª seção do STJ decidiu, no Tema…
Foi sancionada pela Presidência da República a Lei nº 15.498/2026 que traz reajuste nas custas da Justiça Federal, prevendo ainda critérios objetivos para isenção de custas em casos de hipossuficiência.…
Decisão estabelece presunção relativa de insuficiência para trabalhadores que recebem até R$ 5 mil e exige comprovação para rendas superiores; CNT participou do processo como amicus curiae O STF (Supremo…
Falta de consenso sobre modelo aumenta resistência ao projeto; autoridade portuária defende PPP patrocinada para manter gestão Após diversos pedidos de adiamento do processo de consulta pública à concessão do…
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região condenou uma empresa promotora de corridas de caminhões esportivos por danos materiais ao patrimônio público em razão do transporte reiterado de cargas com…
Sancionado pelo presidente da República, texto cria regras para registro das operações, amplia mecanismos de fiscalização do piso mínimo e mantém prazo de até 30 dias úteis para pagamento do…
Em um setor como o de transporte, em que as margens são apertadas e a carga tributária pesa sobre cada operação, existe um tipo de concorrente que joga com regras…
O artigo mostra que a reforma tributária (EC 132/23, LC 214/25) transcende a substituição de tributos, irradiando efeitos à ciência de dados, à tecnologia e à governança empresarial Introdução A…
