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STF declara inconstitucional Lei 14.784/23, mas preserva efeitos da CPRB durante sua vigência

Em 30 de abril de 2026, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.633, proposta pelo presidente da República para questionar…

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