STF cria comissão para mediar disputa entre estados e União sobre ICMS dos combustíveis

Uma Comissão Especial será criada, no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), para buscar conciliação entre a União e os estados no que diz respeito a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos combustíveis.

A medida foi determinada, nesta segunda-feira (18), pelo ministro Gilmar Mendes, que é relator de duas ações sobre o tema na Corte.

O grupo tem como tarefas principais discutir os vetos presidenciais do projeto de lei que limita em até 18% o ICMS cobrado sobre os combustíveis e verificar possíveis divergências quanto aos impactos fiscal-orçamentários da mudança nas regras.

A comissão vai ser composta por representantes da União, dos estados e do Distrito Federal, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Tribunal de Contas da União (TCU).

Os Municípios também poderão indicar dois nomes, na condição de observadores. A primeira reunião está marcada para o dia 2 de agosto. Os trabalhos devem ser encerrados em três meses.

Na decisão, Gilmar Mendes justifica que a medida vai possibilitar amplo debate entre os entes federativos e a sociedade civil, uma vez que a comissão vai ouvir especialistas em contas públicas e arrecadação.

O ministro também solicita à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) que designe servidor com poderes para disponibilizar elementos probatórios de interesse da instrução, dentre os quais as informações sobre a receita tributária de ICMS de cada estado e do Distrito Federal, em cada um dos 12 meses anteriores a junho de 2022.

Fonte: CNN – https://www.cnnbrasil.com.br/business/stf-cria-comissao-para-mediar-disputa-entre-estados-e-uniao-sobre-icms-dos-combustiveis/

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