Com a participação da CNT (Confederação Nacional do Transporte), o Pleno da Câmara de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios da AGU (Advocacia-Geral da União) realizou a primeira reunião do ano em Brasília. Criado com o objetivo de identificar situações de incerteza jurídica e propor soluções que incentivem investimentos no país, o Colegiado conta com entidades representativas de segmentos empresariais, trabalhadores e sociedade civil.
No encontro desta terça-feira (20), os participantes conheceram as devolutivas acerca de propostas anteriormente apresentadas em relação aos dois comitês do Colegiado: um que discute assuntos tributários e outro que debate aspectos regulatórios.
Autorizações de rodovias, concessões de ferrovias e transporte rodoviário de cargas foram os assuntos de destaque na reunião. Representando a CNT, o gerente executivo de Relações Trabalhistas e Sindicais, Frederico Toledo Melo, resumiu o que foi dito. “Na visão do representante da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), a análise das propostas de temas não deve ser estritamente sobre a legalidade, mas deve buscar a efetiva solução dos problemas, indo além da advocacia pública pura e simples”, afirmou.
Em relação ao comitê tributário, segundo o gerente, outros assuntos também ganharam evidência, como “os transversais de divergência de entendimento entre a Receita Federal do Brasil e a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) sobre o auxílio-creche e o PLR (Programa de Participação nos Lucros e Resultados).
Para Frederico Toledo Melo, “os comitês temáticos são uma importante oportunidade para dirimir controvérsias administrativas que deságuam, muitas vezes, sem necessidade, no Judiciário e são extremamente onerosas”. Segundo ele, é muito válida “a oportunidade de provocar o Estado a equalizar entendimentos entre seus entes administrados, propiciando, assim, maior segurança jurídica para que os empresários possam focar em seus negócios. Além disso, o aumento da segurança jurídica, certamente, favorecerá o investimento estrangeiro”, finalizou.
Fonte: CNT – https://www.cnt.org.br/agencia-cnt/primeira-reunio-do-pleno-da-cmara-de-segurana-jurdica-no-ambiente-de-negcios-da-agu-tem-a-presena-da-cnt
