O setor de infraestrutura vai reforçar a ofensiva no Senado para conseguir a inclusão das concessões e PPPs (Parceiras Público-Privada) no regime especial de contratos com a administração pública previsto na Reforma Tributária.
Nos últimos dias, associações ligadas às administrações de rodovias, ferrovias, portos, aeroportos e de saneamento estiveram com senadores das comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Assuntos Econômico (CAE) para tratar do assunto.
Sete associações assinaram uma emenda que prevê o tratamento diferenciado.
Nas concessões rodoviárias, o impacto médio sobre a tarifa de pedágio será de 11%, segundo estudo encomendado pela ABCR (Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias).
A análise considerou o estudo de viabilidade técnica e econômica da nova concessão da rodovia Presidente Dutra, nas BRs 101 e 116. A alíquota de imposto, segundo a nota técnica, passaria de 8,65%, com PIS e Cofins cumulativo mais ISS (imposto sobre serviços) para 17,1%, em média.
Marco Aurélio Barcelos, diretor-presidente da ABCR, diz o percentual de reajuste na tarifa de pedágio pode ser maior em concessões consideradas mais maduras, onde a fase de investimentos já foi concluída.
Uma preocupação do setor é a de que a legislação já prevê a necessidade de repactuação de contratos —e a alteração na base tributária seria um dos casos de revisão. O problema é o tempo de análise das novas condições.
“Vamos ficar dois, três anos analisando o reequilíbrio de algo que tem impacto imediato”, diz Barcelos. “O risco é de quebradeira.” As concessionárias também ficariam sujeitas à execução antecipada de dívidas, uma vez que a alta no índice de endividamento, ainda que temporária, poderia “quebrar os convenants” dos contratos.
A emenda encaminhada ao Senado prevê também a criação de uma rota rápida para o reequilíbrio de contratos que sejam afetados pela reforma, incluindo a possibilidade de aplicação imediata do que for considerado incontroverso.
Em setores regulados, como o de rodovias e ferrovias, a possibilidade de repactuação é vista com preocupação moderada, pois considera que as agências têm maturidade sobre a legislação e o funcionamento dos setores.
Outros, como o de saneamento, terão de lidar com milhares de entes municipais, muitos deles sem agência de regulação.
“Não queremos isenção. Queremos apenas a manutenção da alíquota efetiva”, diz o diretor-presidente da ABCR. Segundo a nota técnica da associação, a elevação da tarifa de pedágio pode gerar aumento médio de R$ 1,3 bilhão ao ano no custo do transporte de cargas nas rodovias concedidas, e de R$ 1 bilhão para veículos de passageiros.
Assinaram a emenda, além da ABCR, as associações de transportadores de passageiros sobre trilhos (ANPTrilhos), de terminais portuários (ABTP), de infraestrutura e indústrias de base (ABDIB), dos transportadores ferroviários (ANTF), de investidores em infraestrutura multisetorial (Moveinfra) e de aeroportos (ABR).
Fonte: Folha de S. Paulo – https://www1.folha.uol.com.br/colunas/painelsa/2023/10/pedagio-pode-subir-11-se-concessoes-ficarem-fora-de-regime-especial-diz-setor.shtml