No dia 30 de junho de 2023, o STF (Supremo Tribunal Federal) finalizou o julgamento da ADI 5322 e declarou inconstitucionais os seguintes dispositivos da Lei dos Motoristas (Lei 13.103/2015):
- Tempo de espera;
- Indenização do tempo de espera em 30% do salário-hora normal
- Cumulatividade e fracionamento dos descansos semanais remunerados em viagens de longas distâncias
- Fracionamento do intervalo interjornada de 11h
- Repouso com o veículo em movimento no caso de viagens em dupla de motoristas.
Então, preparamos uma live para você, na qual o assessor jurídico do SETCESP, Dr. Narciso Figueirôa Junior, explicará as mudanças e esclarecerá suas dúvidas.
Marque na sua agenda!Dia: 04/08/2023Hora: 09:00Local:YOUTUBE – TV SETCESP
Fonte: SETCESP – https://setcesp.org.br/noticias/mudancas-na-lei-do-motorista-e-tema-da-proxima-live-do-setcesp/
