O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, voltou a defender que o projeto de desoneração da folha de pagamento — vetado pelo presidente Lula — é inconstitucional. O petista baseia seu argumento em trecho da reforma da previdência.
A Emenda Constitucional (EC) da reforma indica que não podem ser criadas contribuições que substituam a contribuição sobre a folha de salários e rendimentos.
A desoneração da folha aprovada pelo Congresso permite a empresas de 17 setores substituir contribuição de 20% sobre os salários dos empregados por uma alíquota de 1% a 4,5% sobre a receita bruta.
A desoneração foi instituída primeiramente em 2011, durante o governo de Dilma Rousseff. Desde então, acolheu e eliminou setores da economia, mas continuou sendo prorrogada.
Haddad vem defendendo que “prorrogar” seria o mesmo que “criar” uma nova contribuição substitutiva, o que a EC da reforma proíbe — explica o sócio-coordenador da área tributária do SGMP Advogados João Cláudio Leal.
“Embora não exista um entendimento firmado pelo STF especificamente sobre a prorrogação da “desoneração da folha”, há diversas decisões da Corte em que se concluiu que a prorrogação de normas tributárias ou de tributos provisórios não é o mesmo que criação”, diz.
Um parecer da Advocacia-Geral da União, ainda quando sob Jair Bolsonaro (PL), argumentou que a desoneração da folha de pagamentos é inconstitucional por violar a reforma da previdência.
O petista pede que a desoneração de setores seja debatida de maneira mais aprofundada e prometeu enviar ainda neste ano ao Congresso medidas para substitui-las. A ideia da Fazenda é de que a medida seja debatida no âmbito da reforma tributária, de maneira estrutural.
Murilo Viana, especialista em contas públicas, indica que a medida, visto o custo fiscal elevado de quase R$ 25 bilhões e mudanças recentes no mercado de trabalho, deveria ser debatido com olhar estrutural. Ainda questiona sua efetividade.
“É uma política que tem um custo fiscal muito significativo. Mas, por outro lado, temos pesquisas que mostram que a efetividade da política como foi desenhada tem uma baixa potência”, disse.
Fonte: CNN – https://www.cnnbrasil.com.br/economia/haddad-aposta-em-trecho-da-reforma-da-previdencia-para-derrubar-desoneracao-da-folha/