Uso de contas vinculadas pela MRS será avaliado pelo tribunal de contas; governo alega que decisão desfavorável pode prejudicar projetos em ferrovias, rodovias, telefonia e energia elétrica
O governo acendeu o alerta com os impactos que um julgamento do TCU (Tribunal de Contas da União), nesta quarta-feira (17), pode ter sobre projetos bilionários na área de infraestrutura — de ferrovias a rodovias, de telefonia a energia elétrica.
O que está em jogo no TCU é um acordo de repactuação da concessão ferroviária da Malha Sudeste, operada pela MRS Logística, cujo contrato foi renovado até 2056. A empresa tem Vale, CSN e Usiminas como principais acionistas.
O acordo foi costurado na Secex Consenso (Secretaria de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos) do TCU e prevê a transferência de R$ 2,8 bilhões da MRS para uma conta vinculada à concessão.
Os recursos poderiam ir para outros projetos de ferrovias, como a EF-118 (entre o Rio de Janeiro e o Espírito Santo) e a Fiol (Ferrovia de Integração Oeste-Leste), que serão tocados por outras concessionárias privadas ou pelo próprio poder público.
Em parecer anexado ao processo, no entanto, a AudFiscal (Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal) do TCU se opôs à fórmula.
Para esses auditores, esses recursos — contrapartidas exigidas na renovação antecipada do contrato — têm natureza pública, devem ingressar nos cofres estatais e transitar pelo Orçamento Geral da União (OGU).
O Ministério dos Transportes tem atuado nos últimos dias, munido de pareceres da AGU (Advocacia-Geral da União), para convencer os ministros do tribunal de contas que essa interpretação da AudFiscal estaria equivocada e poderia inclusive comprometer projetos bilionários em outros segmentos da infraestrutura.
O governo tem oferecido vários exemplos de contas vinculadas que podem ter o futuro questionado na esteira de uma eventual decisão contrária do TCU.
Entre esses exemplos estão concessões de rodovias em que a conta serve para receber verbas que permitam acelerar obras de duplicação das pistas (em prazos mais ágeis do que as exigências contratuais); obrigações assumidas por operadoras de telefonia, ao conquistar licenças de exploração do 5G, de levar conectividade às escolas públicas; investimentos em revitalização de bacias hidrográficas, como o São Francisco, como contrapartida à privatização da Eletrobras.
Em diferentes graus, o governo argumenta que uma decisão desfavorável do TCU nesta quarta-feira poderia afetar também esses projetos.
Depois da Lei 13.448, de 2017, o governo adotou um mecanismo de “investimento cruzado” nas ferrovias que tiveram suas concessões renovadas.
Em troca de mais 30 anos de contrato, as operadoras assumiam o compromisso de tocar obras não atreladas necessariamente às suas concessões.
É o caso da Vale, que conseguiu estender a exploração da EFVM (Estrada de Ferro Vitória-Minas) e está tocando a construção de parte da Fico (Ferrovia de Integração do Centro-Oeste), entre Goiás e Mato Grosso, como contrapartida.
Nos últimos anos, o diagnóstico do governo é que esse arranjo não fez as obras avançarem como o previsto.
Por isso, surgiu a proposta — avalizada pela Secex Consenso — de depositar os recursos devidos em uma conta vinculada, podendo ser usados em outros projetos que serão posteriormente leiloados.
Fonte: CNN / Foto: Banco de Imagens – Canva
