Congresso derruba veto de Bolsonaro e União terá que compensar estados por queda de arrecadação

  • Post category:Sem categoria

O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (15), uma série de vetos do presidente Jair Bolsonaro (PL). Um dos textos modificados é o que trata do teto do ICMS sobre combustíveis e a compensação a estados e municípios do Fundeb.

Com a derrubada do veto presidencial, passa a valer o texto aprovado anteriormente pelos deputados e senadores, que previa a compensação financeira a estados e municípios em caso de perda de arrecadação.

Este trecho foi vetado por Bolsonaro, mas os deputados e senadores votaram por derrubar o veto do presidente da República, que fora pedido pelo ministério da Economia.

A pasta argumentou que a proposta criava uma despesa continuada para a União de compensação aos entes da federação.

“Em que pese o mérito da proposta, a proposição legislativa contraria o interesse público, ao permitir a criação de despesa pública de caráter continuado, diferente das medidas temporárias aprovadas nos outros artigos da mesma proposição, bem como ao estabelecer que a União compensaria os entes da federação, sem prazo definido, para que os mínimos constitucionais da saúde e da educação e o Fundeb tivessem as mesmas disponibilidades financeiras na comparação com a situação em vigor antes da Lei Complementar”, afirmou.

Fonte: CNN – https://www.cnnbrasil.com.br/politica/congresso-derruba-veto-de-bolsonaro-e-uniao-tera-que-compensar-estados-por-queda-de-arrecadacao/