Divisão de competências entre Justiça Federal e Estadual alimenta preocupação com insegurança jurídica e aumento do contencioso envolvendo IBS e CBS A menos de sete meses do início da fase…
Na ADI 7.633, discute-se a inconstitucionalidade de artigos da Lei nº 14.784/2023, que prorrogam benefícios fiscais de contribuição previdenciária, com desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia…
STF analisava embargos contra tese que limitou a inclusão de empresa do mesmo grupo econômico em execução trabalhista; pedido de vista de Zanin suspendeu o julgamento O ministro Cristiano Zanin…
O vale-pedágio não pode ser incluído no valor do frete, nem mesmo por concordância entre o transportador e o embarcador. É preciso que seja pago em meio próprio e independente,…
Mudanças implementadas pelo CNJ permitem o cumprimento de ordens judiciais em poucas horas e ampliam o monitoramento de ativos financeiros das empresas Mudanças implementadas pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça)…
Guilherme Theo Sampaio destacou que estabilidade, previsibilidade e segurança jurídica são essenciais para garantir investimentos privados de longo prazo em infraestrutura no Brasil Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres…
Arbitragem no transporte rodoviário mitiga riscos do Vale-Pedágio e Piso Mínimo de Frete com especialização técnica, celeridade e segurança jurídica em disputas logísticas. 1. Resumo: Arbitragem e mitigação de riscos…
Por: Narciso Figueirôa Junior, assessor jurídico da NTC&Logística Introdução A Lei nº 15.377, de 2 de abril de 2026, que entra em vigor na data de sua publicação, introduz relevante…
Em ação, entidade pede que garantias processuais de empregadores sejam asseguradas A Confederação Nacional do Transporte (CNT) questionou, no Supremo Tribunal Federal (STF), medidas da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho…
1. Introdução e contextualização normativa A recente atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), através da publicação da Portaria MTE 1.419/24, especialmente no tocante ao Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO),…
