A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) informa que o protocolo de defesas e/ou recursos para os Autos de Infração de Pedágio do sistema RADAR (BR-101/ Rio-Santos) está disponível clicando aqui.
Acessando o link acima é possível encontrar informações relativas à defesa prévia, conversão de penalidade em advertência e recurso em primeira instância.
Fonte: ANTT – https://www.gov.br/antt/pt-br/assuntos/ultimas-noticias/antt-disponibiliza-protocolo-de-defesas-e-ou-recursos