ANTT atesta requisitos para relicitação da concessionária Autopista Fluminense

ANTT atesta requisitos para relicitação da concessionária Autopista Fluminense

ADiretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) decidiu, em reunião ocorrida nesta quinta-feira (9/9), que atesta o cumprimento dos requisitos de admissibilidade de viabilidade técnica e jurídica do requerimento de relicitação apresentado pela Concessionária Autopista Fluminense, na BR-101 que vai da divisa do Estado do Rio de Janeiro com o Estado do Espírito Santo até a Ponte Presidente Costa e Silva.

A relicitação de contrato acontece em situações nas quais se observa a incapacidade de cumprimento das obrigações contratuais assumidas originalmente. Trata-se, assim, de alternativa ao processo de caducidade, muitas vezes moroso e com longa disputa judicial, com impactos negativos diretos sobre os usuários dos serviços.

No entanto, essa aprovação não garante a celebração do termo aditivo, mas somente uma medida preliminar e de verificação objetiva de elementos processuais necessários às etapas subsequentes: a aprovação pelo Ministério de Infraestrutura; a qualificação pelo Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI); e o Decreto da Presidência da República.

Cabe ressaltar que a ANTT vai assegurar a continuidade da prestação de serviços, dentro do previsto em contrato, até o prazo a ser, eventualmente, estabelecido.

FONTE: ANTT – https://www.gov.br/antt/pt-br/assuntos/ultimas-noticias/antt-atesta-requisitos-para-relicitacao-da-concessionaria-autopista-fluminense#:~:text=A%20Diretoria%20Colegiada%20da%20Ag%C3%AAncia,Autopista%20Fluminense%2C%20na%20BR%2D101

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