Os impactos da declaração de inconstitucionalidade de trechos da Lei do Motorista, lei nº 13.103/2015, motivaram um importante debate nessa quarta-feira (9), em Brasília.
Solicitado pelo deputado federal Alceu Moreira da Silva (MDS-RS), o encontro reuniu representantes de diversos setores produtivos, como transporte, indústria, comércio, agronegócio, serviços e cooperativismo. O parlamentar, em parceria com os deputados Zé Trovão (PL/SC) e Toninho Wandscheer (PP/PR), estão em busca de soluções para os eventuais impactos da decisão, que pode, por exemplo, aumentar o valor do frete e trazer consequências relativas à mão de obra.
No último dia 30 de junho, o STF (Supremo Tribunal Federal) finalizou o julgamento da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 5322 e declarou inconstitucionais quatro trechos da lei nº 13.103/2015, repercutindo, assim, nos seguintes temas: tempo de espera dos motoristas; indenização do tempo de espera em 30% do salário-hora normal; cumulatividade e fracionamento dos descansos semanais remunerados em viagens de longas distâncias; fracionamento do intervalo interjornada de 11 horas; e repouso com o veículo em movimento, no caso de viagens em dupla de motoristas.
Para o deputado Alceu Moreira, a decisão do STF repercute em toda a sociedade brasileira. “Em alguns setores, (as mudanças) são inexequíveis. Então, estamos buscando algumas alternativas, como a modulação (dos efeitos da decisão do STF), para termos tempo para adaptação ao processo. Buscamos encontrar uma alternativa que permita a funcionalidade do sistema”, disse o parlamentar.
Já a gerente executiva de Relações com o Poder Executivo, Andrea Cavalcanti, que representou a CNT na reunião, avaliou o encontro como positivo. A CNT é amicus curiae na ADI 5322 e segue trabalhando junto ao STF nos embargos para mitigar os efeitos no setor produtivo, respeitando os direitos trabalhistas e a saúde dos trabalhadores. O apoio dos parlamentares é fundamental na busca das possíveis soluções para a questão que impacta toda a cadeia produtiva do país”.
Para contextualizar os transportadores sobre as mudanças, a CNT elaborou um documento em que aborda os efeitos da decisão no mercado, além de abordar vários pontos de atenção: clique aqui.
Fonte: CNT – https://www.cnt.org.br/agencia-cnt/setores-produtivos-buscam-solues-para-os-impactos-da-deciso-do-stf-sobre-a-inconstitucionalidade-de-trechos-da-lei-do-motorista
