O Plenário do Senado Federal aprovou, na noite dessa terça-feira (25), requerimento que determina a tramitação urgente ao substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD 6/2016) ao Projeto de Lei do Senado nº 135/2010. A matéria trata da atualização do Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras. A proposta faz parte do posicionamento favorável do Sistema Transporte e consta na Agenda Institucional Transporte e Logística 2024.
A legislação em vigor é do ano de 1983, estando severamente defasada e desatualizada com relação à realidade do segmento. Diante dos avanços tecnológicos e da necessidade de aprimoramento da segurança privada no Brasil e no mundo, a CNT entende que a atualização da norma é fundamental para que se possa utilizar as melhores práticas na segurança das cargas transportadas por todo o território nacional.
Hoje, um dos principais fatores de encarecimento do gerenciamento de riscos é a falta de segurança, devido ao elevado número de ações de criminosos nos roubos de cargas praticados não apenas nas rodovias, mas também nos rios, nos portos e nas malhas ferroviárias.
O texto atual ganhou mais abrangência e passou a tratar também de temas, como atuação das empresas de segurança, regras para a formação de profissionais e o uso de armas e outros equipamentos controlados. Nesse sentido, atualiza o diploma legal que rege a segurança privada no país.
O relator da matéria, senador Laércio Oliveira (PP/SE), declarou ter a intenção de votar o texto principal no início do próximo semestre, no retorno dos trabalhos do Poder Legislativo. A tramitação do tema é acompanhada de perto pela CNT.
