A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) publicaram nesta sexta-feira (13) o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026, alterando o cronograma de início da obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos com as informações do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). A norma adia as datas de parte dos documentos
No transporte semiurbano ou metropolitano de passageiros e no transporte aéreo de passageiros, o Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) passa a ser obrigatório em 1º de março de 2027. A alteração também vale para a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) emitida nos serviços de transporte coletivo municipal de passageiros sujeitos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Para as empresas optantes pelo Simples Nacional, o prazo do CT-e, MDF-e e BP-e e dos demais documentos fiscais do transporte passa a ser obrigatório também em 1º de março de 2027.
Ficam mantidos os prazos de 3 de agosto de 2026, já em vigor, para o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), o CT-e para Outros Serviços (CT-e OS), o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), a Guia de Transporte de Valores Eletrônica (GTV-e), a NFS-e Via e o BP-e nas demais modalidades de transporte de passageiros.
O ato também redistribui as hipóteses de NFS-e que estavam previstas para dezembro. Os serviços de plataformas digitais e parte dos serviços de tecnologia da informação passam para 1º de março de 2027. Os bens imateriais, as receitas de condomínio, as locações e os demais serviços passam para 1º de janeiro de 2027. Os bens imateriais, as receitas de condomínio, as locações e os demais serviços passam para 1º de janeiro de 2027.
Fonte: CNT
