Para saber mais detalhes sobre a Lei nº14.457/2022 que instituiu o Programa Emprega + Mulheres, a Comissão técnica do Vez & Voz se reuniu numa videoconferência com o especialista em Direito do Trabalho e assessor jurídico do SETCESP, Dr. Narciso Figueirôa Jr.
A coordenadora da comissão, Camila Florencio, abriu a reunião mostrando um pouco dos resultados positivos que o Movimento alcançou durante a participação na Fenatran.
“Pela primeira vez, a feira de negócios, que é a maior do setor, teve um espaço dedicado às mulheres. E elas mostraram que estão interessadas no assunto, e que são voz ativa no setor”, destacou.
Ela comentou também sobre o lançamento do Guia de Boas Práticas para ampliar a participação das mulheres no setor: “este e-book é um material gratuito, que dá alguns insights para que as transportadoras possam melhorar e desenvolver ações voltadas à atração e retenção de talentos femininos”.
Passando a palavra ao Dr. Narciso, o assessor jurídico observou que a Lei nº14.457/2022 teve sua origem na Medida Provisória nº 1.116. “A legislação é facultativa ao empregador, porém não deixa de ser importante para que as empresas possam por meio dela garantir um bom ambiente de trabalho”.
Ele trouxe dados que demonstram que as mulheres não estão em posição de igualdade com os homens no mercado profissional. Segundo o IBGE, desde 2012 a taxa de desemprego entre as mulheres é superior.
Outro levantamento, feito pela FGV (Fundação Getúlio Vargas) aponta que em 2021, 51,5% das mulheres estavam empregadas, já quanto aos homens, esse índice é de 71,64%.
Com a intenção de deixar esse quadro mais equilibrado, o Programa Emprega + Mulheres traz medidas de: apoio à parentalidade na primeira infância; flexibilização do regime de trabalho; qualificação das mulheres em áreas estratégicas; apoio ao retorno após a licença maternidade; prevenção e combate ao assédio sexual no ambiente de trabalho e estimulo ao microcrédito.
“Essa legislação vai ao encontro daquilo vem sendo feito pelo Vez & Voz com intenção de promover uma maior equidade profissional. É uma ferramenta por adesão, mas que também garante às empresas vantagens como certificações, selos de boas práticas e premiação pelo comprometimento social”, conta Narciso.
“A gente tem que buscar formas para reter bons talentos, se não, perdemos profissionais talentosos porque descuidamos do ambiente organizacional”, reconheceu Carolina Resuto, coordenadora da COMJOVEM SP.
Mais um ponto que chamou bastante atenção na nova legislação é o de prevenção e de combate ao assédio sexual e a outras formas de violência no ambiente de trabalho, inclusive, se utilizando para isso da Cipa (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes).
“Esta é a única medida obrigatória prevista na Lei, com prazo de 180 dias, a partir da publicação da Lei que foi em 21 de setembro, para entrar em vigor”, adverte Narciso.
No entanto o assessor jurídico reitera que empresas de pequeno e médio porte com menos de 20 profissionais estão dispensadas.
“Importante que haja um órgão dentro da empresa para a prevenção, orientação e até punição dos casos de assédio. Na Transjordano isso já existe”, comentou Ricardo Soares, Legal Manager da transportadora.
O assunto sobre assédio moral e sexual no ambiente trabalho foi um dos mais debatidos e perdurou até o fim da reunião. Os participantes sugeriam que a questão fosse pauta de um dos próximos encontros da comissão que ocorrerão o ano que vem.
Aliás, ainda em 2022, uma outra reunião da comissão já está marcada para o levantamento de sugestões de temas que serão abordados nas reuniões e ações do Movimento para 2023.
Fonte: SETCESP – https://setcesp.org.br/noticias/reuniao-do-vez-voz-discute-os-principais-pontos-do-programa-emprega-mulheres/
