Associações de setores ligados à infraestrutura estão se mobilizando contra uma emenda incluída no projeto de lei que estabelece a criação de conselhos temáticos ligados a ministérios, para edição de normas regulatórias. A medida, segundo entidades de setores como o de energia elétrica, gás natural e telecomunicações, reduz e enfraquece o papel das agências reguladoras.
A emenda 54, de autoria do deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), foi incluída no projeto de conversão em lei da Medida Provisória (MP) 1.154, que visa reorganizar o Poder Executivo.
Em texto no qual justifica a proposta, que no jargão político é classificada como um “jabuti”, por não ter relação com o tema original da medida provisória, o parlamentar afirmou que o modelo permite maior interação entre os componentes, de modo a discriminar funções reguladoras e julgadoras, “com maior transparência, responsabilidade e participação democr[atica”.
“Dessa forma, para regular, deslegalizar e editar atos normativos infralegais, ou seja, toda a atividade normativa, terá que haver a interação entre representantes do ministério, das agências, dos setores regulados da atividade econômica, da academia e dos consumidores, garantindo o controle e a vigilância de um poder sobre o outro em relação ao cumprimento dos deveres constitucionais”, disse Forte, no documento.
A medida, caso seja aprovada, afetaria 11 agências reguladoras. A Associação Brasileira de Agências Reguladoras (Abar) afirmou que a emenda, caso aprovada, acarretaria prejuízo a brasileiros atendidos pelas concessionárias, reguladas e fiscalizadas pelas agências. O risco regulatório, segundo o presidente da Abar, Vinícius Benevides, se dá pela possibilidade de a regulação ser capturada pelos conselhos, órgãos característicos de governo, não de Estado, como são as agências.
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Fonte: Valor – https://valor.globo.com/brasil/noticia/2023/02/13/proposta-ameaca-agencias-reguladoras.ghtml