Processo SEI nº 139.00045061/2025-61
Portaria PR/DER-236/2025
Dispõe sobre a revogação das Portarias PR/DER-092/2025 e a PR/DER-123/2025, conforme especifica (3.3)
O PRESIDENTE SUBSTITTUTO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO (DER/SP), em conformidade com os incisos II e X do artigo 33 do Decreto nº 69.322, de 22/01/2025, bem como o disposto no artigo 21 da Lei nº 9.503, de 23/09/1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – (CTB),
Considerando que o desvio decorrente da obra em execução na SP322 em Bebedouro está adotando soluções técnicas que assegurarão plena capacidade estrutural e geométrica às alças do desvio, possibilitando que suportem adequadamente o tráfego durante as obras no trecho; e
Considerando que o fato gerador da restrição de veículos originalmente prevista nas Portarias PR/DER-092/2025 e PR/DER-123/2025 está superado, e atendendo necessidades dos usuários e do Município;
Resolve:
Artigo 1º – Ficam revogadas, na íntegra, a Portaria PR/DER-092/2025 e a Portaria PR/DER-123/2025, que dispõem sobre a restrição temporária ao tráfego de veículos com dimensões especiais no trecho da Rodovia SP-322.
Parágrafo único – Ficam resguardadas futuras alterações que se fizerem necessárias.
Artigo 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas a Portaria PR/DER-092/2025 e a Portaria PR/DER-123/2025.
Fonte: DOE-SP
