Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado de Alagoas.Foram publicadas iguais Portarias para os seguintes Estados:• Estado da Bahia• Estado de Pernambuco• Estado do Rio Grande do Norte• Estado de Goiás• Estado de São Paulo• Distrito Federal Para os seguintes Estados foram publicadas, em 24 de março de 2021, Resoluções com o mesmo texto:• Estado do Acre• Estado do Ceará• Estado do AmazonasDentre os prazos prorrogados, o prazo para renovação das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNH) e das Autorizações para Conduzir Ciclomotor (ACC) vencidas desde 1º de março de 2020 e com vencimento a partir da data de publicação desta Portaria ficam prorrogados por tempo indeterminado.
FONTE: DOU.
