Conflitos judiciais referentes a projetos qualificados no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) poderão ser submetidos à análise do Comitê de Resolução de Disputas Judiciais de Infraestrutura (CRD-Infra), lançado nesta terça-feira (24) pelo Ministério da Infraestrutura e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A agenda conjunta entre os poderes tem como objetivo melhorar o ambiente de negócios e aperfeiçoar a atuação do Judiciário no ambiente da infraestrutura brasileira.
Além de colaborar com a mediação de conflitos em projetos relevantes, a parceria com o CNJ será importante para ampliar a interação entre o Governo Federal e a iniciativa privada. Atualmente, o MInfra tem o maior programa de concessões do mundo e a abertura do diálogo entre as partes favorece o entendimento de possíveis novos investidores sobre a força das instituições e sobre a capacidade de execução pelo Estado de projetos estratégicos.
“A criação desse comitê demonstra que o Estado brasileiro, como um todo, busca concretizar o objetivo maior de melhoria do ambiente de negócios e de incremento da previsibilidade dos projetos e investimentos”, avaliou o ministro da Infraestrutura, Marcelo Sampaio, durante o lançamento. “Além disso, essa parceria passa uma mensagem muito importante sobre o caminho que o Brasil está buscando para tornar o ambiente de negócios mais atrativo para investimentos, gerando emprego e crescimento, e impulsionando o desenvolvimento nacional”, completou.
Atuação conjunta
O lançamento do fórum é resultado de uma série de iniciativas em parceria entre as instituições, como forma de garantir a segurança jurídica no desenvolvimento de projetos de infraestrutura. Da mesma forma, a criação do Protocolo Setorial de Infraestrutura de Transportes, documento que contribuirá na análise de demandas judiciais de infraestrutura de transportes, sobretudo aquelas que envolvem concessões públicas, a partir da elucidação do processo de governança, além de facilitar o fluxo de informações entre os órgãos envolvidos nas análises de processos.
Fonte: Ministério da Infraestrutura – https://www.gov.br/infraestrutura/pt-br/assuntos/noticias/2022/05/parceria-entre-minfra-e-cnj-aumentara-seguranca-juridica-a-projetos-de-infraestrutura-de-transportes