O Ministério Público Federal ingressou com uma ação judicial pedindo a anulação de multas aplicadas por meio do sistema Free Flow em rodovias federais concedidas. O modelo, que elimina as praças físicas de pedágio e utiliza leitura eletrônica para cobrança, está sendo questionado por, segundo o MPF, transferir ao motorista uma obrigação que é da concessionária.
De acordo com o entendimento do Ministério Público, o Free Flow é um serviço oferecido pela concessionária e não pode funcionar como uma armadilha de multa. O órgão sustenta que o motorista não é obrigado a possuir aplicativo, realizar cadastro prévio ou utilizar tag eletrônica para efetuar o pagamento do pedágio.
O argumento central é que o direito de pagar pelo uso da rodovia deve ser garantido de forma simples e direta. Ao chegar ao pedágio, mesmo em modelo eletrônico, o usuário precisa ter uma opção clara, acessível e imediata de pagamento, sem a imposição de burocracia digital ou dependência de plataformas tecnológicas.
Para o MPF, a ausência de meios alternativos e intuitivos de quitação do pedágio acaba transformando o sistema em um mecanismo automático de penalização, o que fere princípios básicos de transparência e razoabilidade na prestação do serviço público concedido.
Caso a ação avance e o entendimento seja acolhido pela Justiça, o impacto pode ser significativo. O sistema Free Flow poderá passar por ajustes estruturais em todo o país, obrigando concessionárias a reverem seus processos de cobrança e a forma como se comunicam com os usuários das rodovias federais.
O tema ganha relevância em um momento de expansão do pedágio eletrônico no Brasil, especialmente em grandes corredores logísticos, onde o volume de veículos e a circulação interestadual ampliam o alcance das penalidades aplicadas pelo modelo atual.
