Governo sanciona PLP 108 e conclui a regulamentação da Reforma Tributária
Foi publicano no Diário Oficial da União (DOU), desta quarta-feira (14), a Lei Complementar 227/2026, que cria o comitê gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e oficializa o início da transição tributária.
A solenidade de assinatura da sanção ocorreu na tarde desta terça-feira (13), momento em que também foi lançada oficialmente a plataforma digital da reforma tributária, que terá funcionalidades como a calculadora de tributos, apuração assistida e monitoramento em tempo real de valores a pagar e créditos a receber pelas empresas.
O comitê gestor terá autonomia técnica, administrativa e financeira, e deverá coordenar cerca da R$ 1 trilhão por ano quando o sistema tiver em pleno funcionamento. Além disso, o Conselho Superior do Comitê Gestor será formado por 54 integrantes, com composição paritária, sendo 27 representantes dos Estados e do Distrito Federal e 27 dos municípios.
A publicação marca o início da transição para o novo modelo tributário, que seguirá o cronograma:
- 2026 – Fase de testes e adaptação de sistemas;
- 2027 – Início da cobrança plena da CBS e extinção do PIS/COFINS;
- 2029 a 2032 – Transição gradual dos impostos estaduais e municipais. O ICMS e o ISS diminuirão aos poucos, enquanto o novo IBS cresce proporcionalmente; e
- 2033 – Vigência total do novo modelo tributário.
Este ano também há abertura de prazo para o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais. Titulares de benefícios onerosos relativos ao ICMS) podem apresentar requerimentos a partir de 2026 para habilitar futuros direitos de compensação. Esse processo deverá ser feito pelo Portal de Serviços da Receita Federal no Sistema de Gestão de Benefícios Fiscais.
Fonte: CNT
