O relatório da reforma tributária, apresentado nesta terça-feira (6) pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), propõe novas diretrizes para o sistema tributário do Brasil.
O texto traz um parecer do grupo de trabalho (GT) para a reforma na Câmara. O texto propriamente dito da reforma, a ser votado pelos deputados, deve ser apresentado quando a data da discussão em plenário for definida.
Conforme informou Ribeiro, o plano é votar o projeto no começo de julho.
O GT se debruçou sobre dois textos que já tramitavam no Congresso Nacional, as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) 45, de 2019, e 110, de 2019, para formular seu parecer. Entenda a seguir os principais pontos do relatório.
Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual
A proposta visa simplificar o sistema por meio da substituição de cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, o que significa que terá um tributo para unir os impostos federais (PIS, Cofins e IPI) e outro para o estadual (ICMS) e municipal (ISS).
Esse novo imposto está sendo chamado de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Tanto o IBS federal quando o regional deverão ser aplicados sobre bens e serviços. Eles incidem em todas as etapas da cadeia produtiva, dando direito ao crédito do tributo pago anteriormente (não cumulatividade).
Defensores da mudança indicam que o sistema atual gera insegurança jurídica, já que carrega dúvidas em relação a créditos tributários e enquadramento de operações como mercadoria ou serviço. Outro fator que afasta investimentos seria o custo da burocracia para as empresas.
A simplificação também busca dar fim à “guerra fiscal”, em que estados concedem benefícios fiscais para atrair investimentos, gerando ineficiência nos investimentos e legislação mais complexa.
Alíquotas e situações “especiais”
O texto, conforme já era previsto, prevê uma alíquota única para o IBS sobre a ampla maioria dos bens e serviços, com exceções pontuais, a serem feitas por meio do Imposto Seletivo.
A ideia é que haja uma alíquota padrão, uma seletiva para os serviços essenciais — o que inclui a cadeia da saúde, educação e transporte — e uma tributação majorada para produtos que causam mal à saúde e ao meio ambiente.
A fim de manter a arrecadação com proporção do Produto Interno Bruto (PIB), a alíquota padrão que tem sido projetada para o IVA é de 25%. A reforma tributária visa manter a carga tributária sobre o consumo.
Outro mecanismo adicionado pela proposta é um fundo de desenvolvimento regional (FDR), com subvenção do Tesouro Nacional, para compensar disparidades entre os estados e municípios. O governo federal considera o instrumento mais eficiente que os atuais benefícios fiscais.
O relatório preserva o Simples Nacional e o tratamento favorecido à Zona Franca de Manaus. Também mantém as vinculações e partilhas constitucionais, como Saúde e Educação.
Além disso, a proposta traz um mecanismo de “cashback”, que possibilita devolver imposto que incide sobre a compra de alimentos e produtos da cesta básica para a população. O objetivo da medida é beneficiar a famílias de baixa renda.
A tramitação da reforma
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse, em entrevista à CNN nesta segunda-feira (5), ter alinhado com o governo a necessidade de a reforma tributária ser votada no plenário da Casa ainda no primeiro semestre.
“Nós combinamos que ela [reforma] tem que ir ao plenário da Câmara ainda neste semestre, antes do recesso [parlamentar]”, disse.
“Precisamos agora focar na reforma tributária. Eu pedi o envolvimento do governo, e o presidente tem realmente interesse nessa matéria, porque sabe que isso é importante para o país”, completou.
O coordenador do Grupo de Trabalho (GT) da reforma tributária na Câmara, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), disse, em entrevista à CNN nesta terça-feira, que projeta 400 votos favoráveis à matéria no plenário da Casa.
“Essa é uma ação estruturante para o Estado brasileiro, portanto eu apostaria em 400 votos no plenário da Câmara”, disse.
Reginaldo Lopes destacou o apoio dos presidentes das Casas Legislativas, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), à medida, assim como a condução do ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Regras de transição
Reginaldo Lopes comentou ainda, em entrevista à CNN, o período de transição da reforma. Ele destacou as demandas dos governadores estaduais em relação ao tópico e afirmou que a questão ainda depende de “cálculos”.
“A nossa transição tem que respeitar a Lei Complementar 160, que convalidou os incentivos estaduais até 2032. Se a gente antecipar a reforma para antes de 2032 vai haver um custo para a União. Se a gente ampliar a transição, o custo é menor”, explicou.
O secretário extraordinário de reforma tributária, Bernard Appy, disse, em meados de maio, que, caso a reforma tributária seja aprovada com IVA dual, o Brasil pode ter um imposto de valor único federal até 2025 e subnacional até 2027.
“Em um cenário realista, se aprovar a Emenda Constitucional [da reforma tributária] neste ano, seria aprovar a lei complementar até meados do próximo ano, um ano depois haveria a mudança do PIS/Cofins [em meados de 2025], seja para os termos da PEC 45 ou para os da PEC 110”, disse.
“No caso dos estados e municípios, o prazo é mais longo, o começo da transição é mais longo por questão de montagem de estrutura de gestão compartilhada e porque você vai usar a própria experiência do PIS/Cofins na arrecadação como se fosse período de teste para a transição do subnacional”, completou.
Fonte: CNN – https://www.cnnbrasil.com.br/economia/entenda-os-principais-pontos-do-relatorio-apresentado-para-a-reforma-tributaria/
