O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou na segunda-feira (30) um conjunto de novas regras que buscam reduzir futuras reclamações trabalhistas. As medidas, que entraram em vigor imediatamente, visam esclarecer e regulamentar o processo de acordos pré-processuais entre empregadores e trabalhadores.
Em entrevista à CNN, o advogado especialista em Direito Trabalhista e presidente da OAB Guarulhos, Abner Vidal, explica que novas normas se baseiam no artigo 855B da CLT, introduzido pela reforma trabalhista de 2017. “Basicamente, trabalhador e empregador, acompanhados de advogados distintos, podem procurar o poder judiciário, uma junta de conciliação, e pedir a homologação daquele acordo que eles transacionaram antes até da fase processual”, explica Vidal.
Quitação genérica e impacto nas reclamações
O advogado ainda explica que uma vez homologado, o acordo dará quitação genérica, o que significa que o trabalhador não poderá reclamar mais qualquer outro eventual direito na justiça. Segundo Vidal, “isso tende a diminuir significativamente as reclamações trabalhistas”.
Questionado sobre a possibilidade de as novas regras representarem um retrocesso trabalhista, o advogado argumenta que não vê dessa forma. “Na medida em que o trabalhador está acompanhado por advogado, […] o técnico vai avaliar todas as questões”, afirma Vidal, ressaltando a importância da assistência jurídica para ambas as partes.
Segurança jurídica e democratização do processo
Vidal destaca que a regulamentação do CNJ é importante porque, embora a norma já existisse na CLT, havia entendimentos diversos entre os magistrados, gerando insegurança jurídica. ‘O CNJ veio de forma democrática, ele ouviu o TST, ouviu a ordem dos advogados do Brasil, ouviu os sindicatos, ouviu empresas, então trouxe essa regulamentação’, explica.
O advogado conclui afirmando que, embora seja difícil responder de forma taxativa, ele vê as novas regras como ‘um avanço para a segurança jurídica das relações trabalhistas’. As medidas buscam, portanto, equilibrar os interesses de empregadores e trabalhadores, promovendo acordos mais transparentes e reduzindo a judicialização de conflitos trabalhistas.
