As 31 concessões de rodovias federais administradas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que somam cerca de 15,8 mil quilômetros de extensão, contam, cada uma, com uma Comissão Tripartite durante toda a vigência dos contratos.
O nome da comissão descreve exatamente sua composição: representantes da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), da concessionária responsável pela rodovia e dos usuários e comunidades impactados pela via, escolhidos por um processo prévio de seleção.
O objetivo é acompanhar, de forma técnica e contínua, se as obrigações contratuais estão sendo cumpridas, e dar aos representantes dos usuários um canal formal para apresentar demandas relacionadas à rodovia.
Quem participa
Cada rodovia concedida tem sua própria Comissão Tripartite, instituída por portaria específica assim que o contrato começa a valer. A ANTT é representada por servidores da Coordenação de Fiscalização da Infraestrutura Rodoviária da unidade regional responsável pelo trecho, um deles designado coordenador dos trabalhos. A concessionária indica seus próprios representantes.
Os usuários e comunidades da região, por sua vez, são representados por instituições e entidades, como prefeituras, câmaras municipais, associações, sindicatos e organizações do setor produtivo com atuação na área de influência da rodovia. Também podem representar os usuários pessoas físicas que utilizam o serviço. Em temas que envolvem obrigações contratuais mais complexas, representantes técnicos e jurídicos também podem acompanhar as discussões.
O que entra na pauta
As pautas variam conforme a realidade de cada rodovia, mas costumam girar em torno de sinalização e segurança viária, pontos com histórico de acidentes, cronograma de obras, adequação de acessos urbanos e impactos operacionais durante as intervenções.
Quanto mais detalhada for a informação levada à comissão, é possível uma análise técnica mais rápida: vale informar a localização exata do problema, o quilômetro da rodovia e, se houver, registros ou fotos que ajudem a embasar a avaliação.
Quem convoca as reuniões é o coordenador dos trabalhos, sempre um servidor da ANTT designado para aquele contrato. A data, o horário e o local são definidos com antecedência e divulgados publicamente pela ANTT.
O Diário Oficial da União (DOU) entra em outro momento do processo: é lá que a ANTT publica o edital de chamamento público para selecionar, a cada dois anos, quem serão os representantes dos usuários na comissão. Pode se candidatar qualquer pessoa maior de idade que utilize os serviços da rodovia, ou entidades e associações que representem esses usuários, desde que comprovem essa relação.
A inscrição é feita pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI) da ANTT, com envio de documento de identificação e, no caso de entidades, comprovante de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e estatuto social que demonstre atuação na representação de usuários daquele serviço. A função é considerada serviço público relevante e não remunerado. Depois de selecionados, os representantes participam de todas as reuniões da comissão durante o mandato.
Como funciona na prática
A comissão se reúne, no mínimo, duas vezes por ano, com possibilidade de reuniões extraordinárias quando a ANTT ou pelo menos duas categorias de representantes de usuários solicitarem. Durante os encontros, os temas apresentados são debatidos tecnicamente e registrados em ata. A concessionária presta contas sobre o cumprimento das obrigações contratuais, e a comissão pode, inclusive, realizar inspeções na própria infraestrutura da rodovia, sob condução da ANTT, com o resultado formalizado em relatório.
As manifestações da comissão não têm poder de decisão automática: elas funcionam como recomendações, que podem ser direcionadas à ANTT, à concessionária ou a outros agentes envolvidos no serviço. Quando a comissão identifica indícios de irregularidade por parte da empresa responsável pela rodovia, deve notificar formalmente a ANTT, que conduz a apuração.
A comissão também é consultada, sem que sua opinião precise ser seguida, sempre que a concessionária propõe ajustes em projetos que possam afetar moradores do entorno da rodovia. As atas com os encaminhamentos definidos em cada reunião ficam públicas no painel da ANTT, o que permite acompanhar se as recomendações foram, de fato, cumpridas.
Por que isso importa para quem usa a rodovia
Quem trafega diariamente por uma rodovia concedida, mora perto dela ou representa uma comunidade impactada tem, na Comissão Tripartite, um canal formal para que sua demanda vire pauta técnica, e não apenas uma reclamação isolada. Um problema de sinalização, um ponto de acidentes recorrentes ou um acesso urbano mal planejado, levado à comissão com informações precisas, entra num processo com registro em ata, análise da concessionária e acompanhamento da ANTT ao longo de todo o contrato.
Para acompanhar a agenda das Comissões Tripartites de todas as concessões rodoviárias federais, incluindo datas, horários e atas de reuniões já realizadas, a ANTT disponibiliza um painel interativo em seu portal: Reuniões e Eventos . Para registrar uma demanda relacionada a uma rodovia concedida, o cidadão pode acessar o portal da ANTT, a plataforma Fala.BR ou ligar para o telefone 166.
Fonte: ANTT
