A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto de lei que isenta compradores de veículos usados do pagamento de multas cometidas pelo antigo proprietário e lançadas no sistema após a transferência. O texto aprovado altera o Código de Trânsito Brasileiro.
Na prática, em caso de transferência de propriedade do veículo, a proposta deixa claro que infrações praticadas pelo vendedor e lançadas com atraso no Sistema Registro Nacional de Infrações de Trânsito (Renainf) serão desvinculadas do veículo e do novo proprietário.
A medida também se aplica a veículos registrados em nomes de empresas.
Foi aprovado o Projeto de Lei 3509/24, do deputado Pedro Jr. (TO), hoje na suplência, com a emenda proposta pelo deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP).
O relator, deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG), defendeu a aprovação.
“O comprador, que cumpriu todas as determinações legais, não deve ser surpreendido com débitos anteriores à compra, principalmente considerando que a quitação de todas as dívidas relacionadas ao veículo é uma exigência para a transferência de propriedade”, observou.
A emenda aprovada aperfeiçoa o projeto para lidar também com situações envolvendo veículos de empresas.
“Com a medida, aumenta-se a segurança jurídica em prol do comprador de boa-fé e que cumpriu as exigências para a devida transferência de propriedade”, concluiu o relator.
Próximas etapas
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias – https://www.camara.leg.br/noticias/1128347-comissao-aprova-projeto-que-isenta-comprador-de-veiculo-de-pagar-multa-do-antigo-proprietario-lancada-com-atraso/#:~:text=A%20Comiss%C3%A3o%20de%20Via%C3%A7%C3%A3o%20e,o%20C%C3%B3digo%20de%20Tr%C3%A2nsito%20Brasileiro
