O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o Projeto de Lei Complementar 46/21, do Senado, que instituía um programa de renegociação de dívidas para micro e pequenas empresas.
A proposta havia sido aprovada em agosto pelo Senado e em dezembro pela Câmara dos Deputados, onde foi relatada pelo deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP).
Na mensagem de veto, o governo alega vício de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, pois o benefício fiscal implicaria renúncia de receita, violando a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021 (Lei 14.116/20).
O veto será analisado pelo Congresso Nacional, podendo ser derrubado ou mantido. Para a derrubada do veto é necessária a maioria absoluta, ou seja, 257 votos de deputados e 41 votos de senadores, computados separadamente.
Fonte: Agência Câmara de Notícias – https://www.camara.leg.br/noticias/843676-bolsonaro-veta-projeto-de-recuperacao-fiscal-para-micro-e-pequenas-empresas/