ANTT presta esclarecimentos sobre a aplicação do prazo máximo para quitação do frete, estabelecido pela Lei nº 15.485, de 5 de agosto de 2026.

COMUNICADO GERAL SUROC Nº 1/2026

A Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas – SUROC, da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no exercício de suas atribuições regimentais e da competência prevista no art. 4º da Resolução ANTT nº 6.090, de 17 de setembro de 2026, apresenta os seguintes esclarecimentos sobre a aplicação do prazo máximo para quitação do frete, estabelecido pela Lei nº 15.485, de 5 de agosto de 2026.

1. Da obrigatoriedade e abrangência do prazo

O art. 7º, § 12, da Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, incluído pela Lei nº 15.485/2026, estabelece que o prazo para quitação do frete pelo contratante de serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas não poderá exceder 30 (trinta) dias úteis.

A obrigação é aplicável às contratações celebradas a partir de 6 de agosto de 2026, independentemente de regulamentação complementar da ANTT, conforme o art. 9º, inciso VI, da Lei nº 15.485/2026.

O prazo abrange as contratações de transporte rodoviário remunerado de cargas, independentemente da categoria do transportador contratado, incluindo Transportadores Autônomos de Cargas – TAC, Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas – ETC e Cooperativas de Transporte Rodoviário de Cargas – CTC.

Aplica-se, portanto, tanto às contratações realizadas por embarcadores quanto às subcontratações de serviços de transporte, devendo cada contratante observar o prazo de quitação da respectiva obrigação.

A exigência não se limita às operações sujeitas à metodologia de pisos mínimos de frete, alcançando os serviços de transporte rodoviário remunerado de cargas abrangidos pela legislação.

2. Do prazo de adaptação dos contratos anteriores

Nos termos do art. 9º, inciso IX, da Lei nº 15.485/2026, os contratos em execução na data de sua publicação, em 6 de agosto de 2026, deverão ser adequados às novas disposições no prazo de até 90 (noventa) dias, com término em 4 de novembro de 2026, ressalvadas as operações já concluídas e os direitos adquiridos.

Durante esse período, prazos de pagamento superiores a 30 dias úteis validamente pactuados antes da publicação da Lei não caracterizam, por si sós, infração decorrente da nova exigência.

A partir de 5 de novembro de 2026, o limite máximo de 30 dias úteis deverá ser observado também nas operações executadas com fundamento nos contratos anteriores, ainda que não tenha sido formalizada sua adequação.

3. Do CIOT e da comprovação do pagamento

Embora a Lei nº 15.485/2026 determine o registro da forma e do prazo de quitação no Código Identificador da Operação de Transporte – CIOT, as funcionalidades específicas para essas informações ainda não estão disponíveis.

O novo modelo de CIOT será disciplinado por regulamentação própria da ANTT. Até sua implementação, permanecem aplicáveis os procedimentos atualmente vigentes, naquilo que forem compatíveis com a legislação.

A quitação do frete poderá ser comprovada por meios documentais idôneos, incluindo comprovantes de liquidação financeira, contratos, documentos fiscais e de transporte, extratos e relatórios de instituições de pagamento.

A ausência das novas funcionalidades do CIOT não afasta a obrigação legal de quitação do frete no prazo estabelecido.

4. Das consequências do descumprimento

O art. 7º, § 11, da Lei nº 13.703/2018, incluído pela Lei nº 15.485/2026, estabelece expressamente:

§ 11. O descumprimento da obrigação de quitação integral do frete sujeitará o contratante responsável ao pagamento do valor devido, atualizado, sem prejuízo da multa prevista no § 7º deste artigo, da indenização devida ao transportador, podendo haver restrição à realização de operação de transporte rodoviário de cargas, nos termos estabelecidos pela ANTT.

O § 7º do mesmo artigo prevê multa de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) pelo descumprimento da obrigação estabelecida no caput, observados os pressupostos legais e regulamentares para sua aplicação.

As medidas de restrição operacional e os procedimentos específicos de fiscalização e sancionamento observarão a regulamentação da ANTT e as regras de transição previstas na Lei nº 15.485/2026.

5. Orientações finais

Recomenda-se que contratantes e transportadores adequem seus contratos e procedimentos de pagamento às disposições legais, observando o prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis para quitação do frete e as regras de transição contratual previstas na Lei nº 15.485/2026.

Este Comunicado possui caráter orientativo, sem prejuízo das disposições legais e regulamentares vigentes e dos procedimentos que serão estabelecidos pela ANTT.

As atualizações normativas poderão ser acompanhadas no portal institucional da Agência, disponível em www.gov.br/antt.

JOSÉ AIRES AMARAL FILHO

Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas – SUROC