A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) teve três projetos premiados no Selo de Boas Práticas Regulatórias do Ministério de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). A iniciativa tem o objetivo de reconhecer normas e regulações alinhadas às melhores práticas nacionais e internacionais.
O selo tem o objetivo de incentivar o aprimoramento da ação normativa, reconhecer, dar visibilidade e disseminar boas práticas regulatórias. A avaliação leva em conta os critérios de previsibilidade, qualidade regulatória, participação social e convergência regulatória. Além disso, também avalia a realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR), participação social na avaliação da proposta do ato normativo e a realização de estimativa de custos e ônus regulatórios.
Esse é o segundo ano em que a Agência é premiada com o Selo de Boas Práticas Regulatórias, conquistas que vieram como resultado do Programa PROREV, implementado na ANTT em 2022 para promover revoluções regulatória, tecnológica e comportamental na Agência e elevar projetos, iniciativas e ações estruturadas a um novo patamar de atuação.
Receberam o selo “Ouro” as Resoluções ANTT nº 6.033 e nº 6.032, de 21 de dezembro de 2023. E “Prata”, a Resolução ANTT nº 6.031, de 7 de dezembro de 2023.
Conheça mais sobre as resoluções abaixo:
Ouro
Dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização – Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros (Supas/ANTT)
Aprova a terceira norma do Regulamento das Concessões Rodoviárias (RCR), relativa à gestão econômico-financeira dos contratos de concessão de exploração de infraestrutura rodoviária sob competência da Agência Nacional de Transportes Terrestres – Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod/ANTT)
Prata
Estabelece regras para a contratação e a execução de operações acessórias ao serviço de transporte ferroviário de cargas – Superintendência de Transporte Ferroviário (Sufer/ANTT)
