A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) autorizou a publicação, nesta sexta-feira (1º/8), durante a 1013ª Reunião da Diretoria Colegiada, do edital de processo competitivo que definirá a transferência do controle acionário da Concessionária Autopista Fluminense S.A., responsável pela administração da BR-101/RJ. A iniciativa consolida o novo modelo de governança regulatória desenvolvido no âmbito do Sandbox da ANTT e marca um avanço inédito na modernização dos contratos de concessão rodoviária no país. O diretor da ANTT, Felipe Queiroz, é o relator do processo.
Com a publicação do edital, a ANTT dá início oficial ao processo competitivo com a realização do leilão previsto para o dia 11 de novembro de 2025, na B3, em São Paulo. O certame será conduzido integralmente pela Agência, o que representa um salto na transparência e isonomia dos processos licitatórios.
O objeto do processo competitivo é a alienação de 100% das ações da Autopista Fluminense S.A., que detém a concessão do trecho entre a divisa RJ/ES (km 0) e o acesso à Ponte Rio-Niterói (km 322,1), com 322 km de extensão. O contrato prevê a prestação de serviços de manutenção, ampliação de capacidade, operação, monitoramento e modernização da rodovia, que é estratégica para o escoamento logístico da Região Sudeste e para o turismo litorâneo.
Inovação e segurança para o investidor
O novo modelo de transferência foi desenvolvido com base nas experiências dos projetos anteriores realizados no âmbito do Sandbox Regulatório da ANTT, como os da ECO101 (BR-101/ES/BA) e MSVIA (BR-163/MS). Também atende às determinações do Acórdão nº 2.318/2024 do TCU, que recomendou ajustes para garantir mais equilíbrio e previsibilidade nesses processos.
Entre as principais inovações trazidas pelo edital estão:
Participação obrigatória e em condições isonômicas da atual controladora, que deverá apresentar proposta econômica e participar da etapa de viva-voz;
Cronograma mais realista para due diligence, análise documental e precificação dos ativos;
Adoção de regras que promovem paridade de condições, mitigando riscos de conflito de interesse.
Consolidação de uma política pública de modernização
A iniciativa está inserida na Política Nacional de Remodelagem e Otimização dos Contratos de Concessão Rodoviária, instituída pela Portaria MT nº 848/2023. O processo da Autopista Fluminense foi o primeiro a tramitar sob essa nova diretriz, passando por uma consulta pública (nº 02/2024), realizada entre dezembro de 2024 e janeiro de 2025. Houve inclusive uma sessão presencial de apresentação do projeto em Niterói/RJ, com transmissão ao vivo.
O relatório final da consulta embasou os aprimoramentos do edital, do termo aditivo e do programa de exploração da rodovia. A reestruturação foi aprovada pelo TCU, com base em processo de análise iniciado em 2023, que considerou a situação de “contrato estressado” da atual concessionária e sua capacidade limitada de cumprir as metas contratuais estabelecidas em 2008.
A remodelagem permitirá a entrada de novos investidores e a retomada dos investimentos, assegurando a melhoria da infraestrutura e a qualidade dos serviços prestados ao usuário. O projeto também reforça os princípios da Resolução ANTT nº 6.020/2023, que disciplina os instrumentos de participação e controle social.
A expectativa da ANTT é que o modelo desenvolvido para a BR-101/RJ sirva como referência para futuras reestruturações contratuais, contribuindo para a construção de um ambiente regulatório mais estável, competitivo e atrativo.
“Essa decisão representa um marco na atuação da ANTT, que assume papel ainda mais central na coordenação de processos estratégicos de infraestrutura, garantindo transparência, governança e foco no interesse público”, destacou o diretor da ANTT e relator do processo, Felipe Queiroz.
Fonte: ANTT
