A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou, durante a 995ª Reunião de Diretoria, a edição da Instrução Normativa que estabelece procedimentos para a tutela do equilíbrio econômico-financeiro e para a aplicação de medidas mitigadoras de desequilíbrios em contratos de concessão rodoviária sob gestão da ANTT. A Instrução Normativa nº 33 foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (18). Acesse para ler na íntegra.
A Instrução Normativa se fez necessária para assegurar a transparência, eficiência e segurança jurídica no processo de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão rodoviária geridos pela Agência.
Para tanto, a normativa estabelece o detalhamento procedimental das recomposições de equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, permitindo que tanto a ANTT quanto as concessionárias tenham uma compreensão precisa dos passos a serem seguidos para a solicitação e análise de pleitos de recomposição, além de prever mecanismos para a implementação das medidas necessárias. Com isso, busca oferecer um conjunto de procedimentos claros e objetivos, melhorando processos de gestão e trazendo mais previsibilidade aos processos de recomposição do equilíbrio, de forma a promover segurança jurídica e eficiência na tomada de decisões.
A norma também define as medidas de mitigação de desequilíbrios econômico-financeiros, como o Reequilíbrio Parcial de Natureza Cautelar e o Reequilíbrio Parcial de Evidência, essenciais para lidar com situações urgentes ou incontroversas, garantindo a continuidade e qualidade dos serviços concedidos. Esses mecanismos proporcionam flexibilidade e agilidade na gestão dos contratos, permitindo a adoção de medidas provisórias e temporárias que minimizem os impactos negativos e assegurem a estabilidade financeira das concessões.
