A Emenda 54, como ficou conhecida a proposta de criação de conselhos temáticos para fiscalização do trabalho das agências reguladoras, não tem o objetivo de enfraquecer as instituições, afirmou o deputado federal Danilo Forte (União Brasil-CE) ao Valor.
Autor da emenda anexada ao projeto de lei de conversão da Medida Provisória 1.154/2023, que autoriza a reorganização do Poder Executivo, Forte disse que a intenção é de criar uma instância superior para fiscalizar a atuação das agências, como acontece atualmente no Poder Judiciário, com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e no Ministério Público, com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que verificam o trabalho das instituições sem retirar autonomia delas.
A proposta prevê a criação de conselhos temáticos ligados aos ministérios aos quais as agências reguladoras estão vinculadas. Por exemplo, o conselho que fiscalizaria a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) estaria ligado ao Ministério de Minas e Energia.
A medida, caso seja aprovada, afetará 11 agências reguladoras. Os conselhos seriam compostos por representantes do Poder Legislativo, Executivo e da sociedade civil (como consumidores, academia e empresas), cujas indicações partiriam das comissões ligadas às áreas de atuação das agências, no Congresso.Mantendo-se o exemplo da Aneel, a composição do conselho temático teria aprovação das indicações pela Comissão de Minas e Energia da Câmara.
Forte negou que a intenção seja retirar o papel regulador das agências. “O conselho não tem papel de regulação nem de ser um revisor”, salientou. Ele rejeita que a proposta seja considerada um “jabuti”, jargão político para classificar uma emenda incluída em projetos de lei cujos temas não tenham relação entre si. Segundo ele, a criação dos conselhos tem relação direta com a proposta de reestruturação administrativa proposta na MP. Ao mesmo tempo, afirmou que a emenda foi apresentada dentro do prazo regimental e com espaço para discussões.
“Jabuti foi a proposta das térmicas”, salientou, em referência à implantação de 8 gigawatts (GW) de térmicas a gás em regiões de infraestrutura de dutos, no âmbito da privatização da Eletrobras, na qual ele votou contra, mas “foi voto vencido”.
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Fonte: Valor – https://valor.globo.com/brasil/noticia/2023/02/15/ideia-e-fortalecer-agencias-reguladoras-diz-autor-de-emenda-criticada-por-entidades.ghtml
