No transporte, os impactos da EC nº 141/2026 podem agravar a escassez de profissionais, além de comprometer a operação e elevar os custos das empresas
A CNT defendeu a ampliação do prazo de adaptação do setor à redução da jornada semanal de trabalho, prevista na Emenda Constitucional nº 141/2026. Um dos principais pontos de divergência é o prazo de 60 dias para a implementação da primeira etapa da redução da jornada, de 44 para 42 horas semanais.
Durante audiência de conciliação no STF (Supremo Tribunal Federal), que aconteceu na última terça-feira (10) e foi convocada pelo ministro Flávio Dino para discutir a implementação da emenda, aprovada pelo Congresso Nacional, em outubro, a entidade alertou que a implementação das novas regras sem um período adequado de transição pode provocar efeitos em cadeia na atividade econômica, com risco de cancelamento de voos, paralisação de frotas e prejuízos à oferta de serviços à população.
Além da CNT, participaram representantes da CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil), da CNTur (Confederação Nacional do Turismo), da CNSaúde (Confederação Nacional da Saúde), da CNI (Confederação Nacional da Indústria) e da CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo), autoras das ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) nº 8041 e nº 8042. As entidades do setor econômico apontaram possíveis impactos operacionais e financeiros das mudanças e defenderam prazos de transição e flexibilizações para evitar desequilíbrios nos setores produtivos e de serviços.
Na abertura, o ministro apresentou oito pontos de preocupação sobre a aplicação das novas regras, entre eles, o acúmulo dos descansos semanais remunerados (DSRs), o período de transição para 42 horas, a situação do empregado hipersuficiente, o prazo para início da adaptação, as negociações coletivas e a incompatibilidade com jornadas diferenciadas. Os pontos foram debatidos, inicialmente, com CNI, CNC, centrais sindicais e governo federal. Em seguida, Dino abriu espaço para a manifestação das demais entidades presentes.
A CNT foi representada na audiência pelo assessor jurídico e trabalhista Brunno Contarato e pelo advogado Marcelo Romanelli, responsável pela sustentação oral. Foram apresentados dados sobre os impactos econômicos e operacionais da medida nos diferentes segmentos do transporte. A entidade também chamou a atenção para a escassez de mão de obra enfrentada pelo setor.
Com cerca de 2,9 milhões de trabalhadores formais e predominância de pequenas empresas (79,7% dos estabelecimentos de transporte, armazenagem e correio têm até nove empregados), o transporte já enfrenta dificuldades para preencher vagas. Atualmente, 44,6% das empresas de cargas e mais da metade das que atuam no transporte de passageiros têm vagas abertas para motoristas. O déficit é estimado em cerca de 26 mil motoristas no transporte interestadual, enquanto 88,9% dos operadores logísticos relatam falta de profissionais capacitados.
O transporte rodoviário concentra a maior parte dessa força de trabalho: segundo dados da RAIS 2025, são 149.732 estabelecimentos e aproximadamente 2 milhões de trabalhadores formais, cerca de 70% dos empregos do setor. Ao todo, 838 mil profissionais atuam como motoristas de caminhões e ônibus. No transporte urbano, 50,6% das empresas têm vagas abertas para motoristas; no rodoviário de passageiros, o índice chega a 55,6%. No interestadual, o déficit equivale a quase 30% da necessidade do segmento. Na logística, 44,4% dos operadores já registram redução da capacidade operacional por falta de profissionais.
Diante desse cenário, a CNT argumentou que a redução da jornada sem tempo suficiente de adaptação pode agravar a escassez de profissionais, comprometer a operação das frotas e elevar os custos das empresas. “Os dados mostram que o setor já enfrenta falta de profissionais: em torno de metade das empresas de transporte urbano e de passageiros tem vagas abertas para motoristas. Reduzir a jornada sem prazo adequado pode agravar esse quadro e pode deixar ônibus parados”, afirmou Contarato.
Tempo para formação
A CNT também destacou o tempo necessário à formação de profissionais em diferentes modais, o que dificulta a reposição de equipes no curto prazo. No transporte ferroviário, por exemplo, a qualificação de maquinistas leva de seis a 12 meses. Para técnicos de manutenção ferroviária, o período pode chegar a dois anos.
No setor portuário, a seleção e a habilitação de trabalhadores pelo Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO) envolvem procedimentos que podem levar meses ou anos. Já a formação de oficiais da Marinha Mercante exige cerca de quatro anos. No táxi aéreo offshore, que atende às plataformas de petróleo, a formação específica de pilotos pode levar pelo menos cinco anos, o que dificulta a contratação de profissionais para atender às novas exigências de jornada.
No setor de navegação e apoio marítimo, a Confederação destacou as particularidades das escalas de embarque. A aplicação rígida dos dois descansos semanais dentro do mês-calendário poderia inviabilizar essas escalas, comprometendo a continuidade das operações, que funcionam 24 horas por dia. “A CNT defende a necessidade de preservar os regimes diferenciados de trabalho, respeitando as particularidades operacionais do setor e as normas internacionais aplicáveis à atividade marítima”, afirmou o assessor jurídico e trabalhista da entidade.
Na aviação, a preocupação envolve a necessidade de reorganizar as escalas em um período de alta demanda. Segundo os dados apresentados, a aplicação das novas regras pode reduzir de 150 a 200 voos diários em determinadas operações, com impacto sobre 22,5 mil a 30 mil passageiros por dia.
A CNT ressaltou que a entrada em vigor da jornada de 42 horas, em 16 de dezembro, coincide com a alta temporada, quando grande parte das passagens já foi vendida, o que dificulta a reorganização das escalas e pode provocar cancelamentos. O setor aéreo estima a necessidade de aproximadamente 630 tripulantes e mais de 2.200 aeroviários adicionais. No táxi aéreo offshore, a demanda por pilotos pode crescer pelo menos 40%, além da necessidade de reforço das equipes de manutenção.
“Os impactos não se limitam ao aumento de custos. Envolvem também a disponibilidade de trabalhadores habilitados, as exigências regulatórias e de segurança e a continuidade dos serviços, além da necessidade de conciliar o direito ao transporte, enquanto direito social, com o direito ao trabalho digno”, reforçou o advogado Marcelo Romanelli, em nome da CNT.
Desdobramentos da audiência
Nesta quinta-feira (12), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve o calendário do fim da escala 6×1. Com isso, a partir de 16 de dezembro, a jornada semanal cai de 44 para 42 horas, com dois dias de folga remunerada. Dino decidiu que, se não houver acordo coletivo até 15 de dezembro, as empresas poderão distribuir as 42 horas em cinco dias de até 8 horas e 24 minutos, sem pagar hora extra pelos 24 minutos que passam da oitava hora.
O texto foi assinado dois dias depois da audiência de conciliação que reuniu, além da CNC e CNI – autoras da ação, a Advocacia-Geral da União (AGU), as advocacias da Câmara e do Senado, a Procuradoria-Geral da República (PGR), dez confederações patronais e 11 centrais sindicais.
A CNT defendeu que a implementação das novas regras considerasse as particularidades operacionais do transporte e estabelecesse um período de transição adequado. O objetivo seria o de conciliar a ampliação dos direitos trabalhistas com a continuidade, segurança e regularidade dos serviços prestados à população. A decisão tem efeito imediato, mas ainda será submetida ao referendo do plenário do STF.
Fonte: Agência CNT Atual
