Chegou ao Senado Federal o Aviso do TCU que apresenta a proposta de alíquota de referência da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) para 2027.
A matéria acabou de ser encaminhada para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e aguarda designação de relator. A previsão é que o relator será o senador Eduardo Braga (MDB/AM).
A previsão é que a CAE será responsável pela elaboração e apresentação do Projeto de Resolução que fixará a alíquota da CBS. Após a apreciação da CAE a matéria será analisada em Plenário.
O Senado tem até o dia 15/12/2026 para definir o percentual da alíquota por meio de Resolução, conforme o disposto no art. 130, combinado com o art. 156-A, § 1º, inciso XII, ambos da Constituição Federal de 1988, instituídos pela Emenda Constitucional 132/2023 que trata da Reforma Tributária.
Fonte: SINDIPESA
