O governo federal publicou uma nova medida provisória (MP) que endurece as regras para o cumprimento do piso mínimo de frete no transporte rodoviário de cargas no Brasil. A iniciativa, divulgada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), prevê multas mais severas para empresas contratantes que descumprirem a tabela, podendo variar de R$ 1 milhão a R$ 10 milhões por operação.
Além das penalidades financeiras, a MP estabelece sanções administrativas mais rigorosas. Em casos de reincidência — quando uma nova infração ocorre no prazo de 12 meses após decisão definitiva — as empresas poderão ser impedidas de contratar novos fretes. Em situações mais graves, há previsão de suspensão cautelar ou até cancelamento do registro no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC), o que pode inviabilizar a atuação da transportadora por até dois anos. Transportadores autônomos, por outro lado, não serão alvo dessas suspensões.
A medida foi anunciada pelo ministro dos Transportes, Renan Filho, que destacou a urgência da ação diante do cenário atual. O governo também passou a divulgar publicamente o nome de empresas que não cumprem o piso mínimo de frete. A iniciativa ocorre em meio à pressão de caminhoneiros autônomos, que ameaçam uma nova greve em função da alta nos preços dos combustíveis.
Visão do SETCESP sobre a medida
Na avaliação do SETCESP, a medida provisória surge como uma resposta direta à ameaça de paralisação dos caminhoneiros, o que levanta preocupações sobre a forma como foi elaborada.
De acordo com o posicionamento jurídico da entidade, a criação de normas em caráter emergencial não é considerada positiva, principalmente porque já existem regulamentações da ANTT que preveem punições para o descumprimento do piso mínimo de frete. Para o sindicato, o foco do governo deveria estar no reforço da fiscalização dessas regras já existentes.
Outro ponto destacado pelo SETCESP é a necessidade de definição jurídica sobre o tema. A entidade defende que o Supremo Tribunal Federal avance no julgamento da constitucionalidade da lei do piso mínimo de frete, um processo que está parado desde 2018 e que gera insegurança jurídica para todo o setor.
Impactos para as transportadoras
Na prática, o impacto da medida provisória tende a recair principalmente sobre a relação entre transportadoras e seus contratantes. Segundo o SETCESP, as empresas de transporte, em geral, já cumprem a legislação vigente. O problema, segundo a entidade, está no comportamento de parte dos embarcadores, que nem sempre respeitam o piso mínimo.
Com as novas regras e o aumento das penalidades, a tendência é de maior rigor na contratação de Transportadores Autônomos de Carga (TAC) e TAC equiparados. As empresas devem intensificar controles e auditorias para evitar riscos de multas elevadas e até a perda do RNTRC, o que pode comprometer suas operações.
Risco de nova greve preocupa o setor
O cenário também reacende o alerta para uma possível nova paralisação dos caminhoneiros. Na avaliação do SETCESP, caso as negociações entre governo e representantes da categoria não avancem, o risco de greve é significativo.
Experiências anteriores mostram que movimentos paredistas no setor de transporte rodoviário podem gerar impactos severos na economia, além de riscos à segurança. Há registros de danos a veículos de carga e situações de vulnerabilidade para motoristas durante paralisações passadas. Diante desse contexto, as transportadoras adotam uma postura cautelosa. O setor busca manter suas operações, mas condiciona a continuidade das atividades à garantia de segurança, abastecimento e estabilidade no ambiente logístico nacional. O SETCESP reforça que o diálogo entre governo, empresas e caminhoneiros será fundamental para evitar uma nova crise no transporte de cargas no país.
Fonte: Frota&Cia
