O Plenário do Senado aprovou, nessa quarta-feira (17), por 62 votos a favor e seis contra, o PLP (Projeto de Lei Complementar) nº 128/2025, que reduz em 10% os benefícios fiscais federais de diversos setores e, simultaneamente, aumenta a tributação de bets e fintechs. A proposta também eleva a tributação dos JCP (Juros sobre Capital Próprio).
A proposta impacta diretamente o setor produtivo ao prever o corte de créditos presumidos de PIS/Cofins, incluindo aqueles incidentes sobre as receitas do transporte regular rodoviário de passageiros intermunicipal e interestadual. O texto segue agora para a sanção presidencial, com a maior parte das mudanças prevista para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2026.
A expectativa do governo é incorporar os efeitos fiscais já no próximo ciclo orçamentário. Parlamentares da oposição e representantes do setor produtivo manifestaram preocupação com a pressão inflacionária que a redução de subsídios a insumos pode causar no preço final de produtos e serviços ao consumidor.
Impacto no transporte e corte de benefícios
O Projeto determina que a redução dos incentivos seja escalonada, sendo 5% em 2025 e 5% em 2026. Entre os pontos críticos para o setor de transporte, o PLP autoriza o corte de benefícios de crédito presumido de PIS/Cofins sobre as receitas do transporte regular rodoviário de passageiros, tanto em trajetos intermunicipais quanto interestaduais.
Além disso, o texto limita o aproveitamento de créditos presumidos de IPI e PIS/Cofins a 90% do valor original e promove um acréscimo de 10% na base de cálculo do Lucro Presumido para empresas com receita bruta superior a R$ 5 milhões. O setor também pode ser afetado pela redução de incentivos sobre o leasing de aeronaves e insumos específicos.
O texto aprovado ainda gera preocupação para os setores ferroviário e portuário que utilizam o Reidi e o Reporto, uma vez que estabelece uma data-limite para a apresentação dos projetos que poderão utilizar o benefício. Ambos estão previstos no Novo Modelo Tributário e devem permanecer em vigência até a entrada total em vigor do IVA Dual (Imposto sobre Valor Agregado Dual).
Tributação do capital, bets e instituições financeiras
Para compensar a necessidade de arrecadação, o PLP eleva a tributação sobre os JCP (Juros sobre Capital Próprio), com o IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) subindo de 15% para 17,5%. As empresas de apostas esportivas (bets) também terão aumento gradual na alíquota sobre a receita bruta, chegando a 15% em 2028.
As instituições financeiras não ficaram de fora: a alíquota da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) para bancos sobe para 20%, enquanto fintechs e sociedades de capitalização terão a alíquota elevada para 17,5% até 2027, atingindo 20% a partir de 2028.
Exceções e limites globais
A proposta preserva alguns regimes e setores da redução linear. Estão excluídos do corte os benefícios do Simples Nacional, as empresas da Zona Franca de Manaus e das áreas de livre comércio, além dos itens da cesta básica nacional e da desoneração da folha de pagamentos.
O texto também fixa um limite global: se o total de benefícios fiscais ultrapassar 2% do PIB (Produto Interno Bruto), novas concessões ou prorrogações ficam proibidas, a menos que haja compensação financeira imediata.
A regra para a retirada gradual da desoneração da folha de pagamento também foi preservada após trabalho de articulação do Sistema Transporte.
Fonte: CNT
