Nessa quarta-feira (30), os dois projetos de lei complementar que regulamentam a reforma tributária foram debatidos no Congresso Nacional, sendo um no Plenário da Câmara dos Deputados e o outro na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado Federal.
A CCJ promoveu uma audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024, com foco nos interesses dos setores produtivos e no impacto da reforma tributária sobre o PIB (Produto Interno Bruto). O senador Eduardo Braga (MDB/AM), relator do projeto, anunciou a realização de 11 audiências públicas na CCJ, além de duas sessões de debates temáticos no Plenário, antes da votação. O projeto propõe a criação de novos tributos: o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), a CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços) e o IS (Imposto Seletivo).
O debate contou com a participação da consultora tributária da CNT (Confederação Nacional do Transporte), Alessandra Brandão, e de representantes da CNI (Confederação Nacional da Indústria), da CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil), da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), da CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) e da Abras (Associação Brasileira de Supermercados).
Apesar de destacarem a importância do novo sistema, os representantes do transporte, da indústria, do comércio e da agropecuária apresentaram sugestões de aperfeiçoamento no texto em análise no Senado. Alessandra Brandão reforçou a preocupação dos transportadores em relação à ausência de um modelo de cálculo da alíquota que vai incidir sobre o transporte intermunicipal e interestadual de passageiros nos modais rodoviário, ferroviário e hidroviário.
Segundo ela, essa indefinição gera mais angústia a esses setores, porque as empresas que exploram o serviço de transporte aéreo regional terão as alíquotas do IBS e da CBS reduzidas. “Nós temos também uma concorrência. Os transportes rodoviário, hidroviário e ferroviário manterão uma carga tributária cheia, enquanto o aéreo ganhará uma vantagem competitiva de 40% de desconto. E nós temos de entender que nosso país é grande; e quem usa o transporte rodoviário é a população de baixa renda”, destacou a consultora da CNT.
Na oportunidade, Brandão entregou aos senadores um documento produzido pela CNT que traz oito pontos fundamentais para o setor transportador na regulamentação da reforma tributária.
Deputados aprovaram o texto que regulamenta o Comitê Gestor do novo Sistema Tributário Brasileiro
A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que regulamenta a gestão e fiscalização do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que vai substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024 é o segundo texto de regulamentação da reforma tributária e será enviado ao Senado.
O projeto institui o Comitê Gestor do IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do IBS, trata da distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS e regulamenta a incidência do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos).
A proposta teve sua votação iniciada no mês de agosto. Contudo, faltava a deliberação dos destaques apresentados pelos partidos na tentativa de alterar o texto. Por acordo, o relator, deputado Mauro Benevides Filho (PDT/CE), apresentou uma emenda aglutinativa, englobando parte dos destaques, especialmente o defendido pela CNT (Confederação Nacional do Transporte) e pelas demais confederações patronais para suprimir do texto a possibilidade de tributação da distribuição desproporcional de ganhos.
A emenda foi aprovada pelos deputados no Plenário da Câmara; e o texto segue para a deliberação do Senado Federal.
Fonte: CNT – https://www.cnt.org.br/agencia-cnt/cnt-participa-debates-sobre-a-reforma-tributria-no-congresso-nacional
