O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta quinta-feira (22), que o Executivo vai enviar projetos de lei (PL) ao Congresso Nacional para corrigir pontos da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) e de Juros sobre Capital Próprio (JCP).
Os textos serão encaminhados na próxima semana junto ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025.
De acordo com Haddad, o entendimento atual é que o relatório do senador Jaques Wagner (PT-BA) sobre a desoneração da folha de pagamentos e redução da alíquota previdenciária de municípios resolve a questão para 2024.
No entanto, o governo aguardará a realização dos cálculos mais otimistas do Senado e, se as projeções se confirmarem, as medidas adicionais poderão não ser necessárias. Contudo, caso seja necessário adotar medidas de aumento de arrecadação para fechar as contas, o governo encaminhará esses ajustes, não como medida provisória, mas como projeto de lei.
De acordo com Haddad, JCP e CSLL estas são consideradas as medidas “mais adequadas”, caso a gradualidade da reoneração seja necessária. Assim, se as estimativas do Senado não se concretizarem, as medidas compensatórias serão incluídas na Lei Orçamentária.
“Nós vamos esperar que os cálculos mais otimistas do Senado sejam realizados. Se isso acontecer, tanto melhor para nós. […] se as medidas anunciadas não forem suficientes, a lei orçamentária tem que prever quais seriam, para os anos seguintes, as medidas compensatórias da desoneração”, disse à jornalistas na porta do Ministério da Fazenda.
A renúncia estimada pela Fazenda para as desonerações é de mais de R$ 26 bilhões. O relatório de Jaques Wagner inclui diversas medidas, como a atualização de valores de bens e imóveis, o pente-fino em fraudes em benefícios sociais, e a recuperação de recursos no sistema financeiro.
O programa Desenrola será estendido a agências reguladoras, e haverá multas para empresas que não cumprirem obrigações fiscais. Um aumento na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que havia sido negociado entre Fazenda e Congresso, foi descartado devido à pressão de lobbies sobre os senadores.
