Decreto regulamenta DT-e e prevê emissão, fiscalização e definição de tarifas pelo MInfra

A emissão, fiscalização das entidades geradoras e definição de tarifas do Documento Eletrônico de Transportes (DT-e) ficará a cargo do Ministério da Infraestrutura, definiu nesta quinta-feira (29) o Decreto 11.313/2022,…

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