O TCU (Tribunal de Contas da União) aprovou, na última quarta-feira (5), o acordo que determina a saída da ViaBahia do contrato de concessão das rodovias BR-116/324/BA e BA-526/52. De acordo com a decisão, que pode ser lida aqui, a União vai desembolsar, ao todo, R$ 892 milhões, sendo R$ 681 milhões relativos à indenização.
Os números foram antecipados pelo Serviço de Alertas aos assinantes da Agência iNFRA, em outubro de 2024. Segundo o TCU, a indenização será paga em duas parcelas, a título de indenização pelos investimentos não amortizados. Outros R$ 211 milhões referentes a renúncia de demandas judiciais e qualquer outro pleito ou litígio da companhia e também a quitação de dívidas com financiamentos da companhia (R$ 131 milhões).
Com o acordo, encerra-se um dos contratos de concessão rodoviária mais problemáticos do país e cujos descumprimentos de obrigações por parte da concessionária e do poder concedente começaram praticamente desde o início da concessão, levando a um gigantesco imbróglio administrativo e judicial por mais de uma década.
Houve diversas tentativas de retirar a concessionária em processos de caducidade, inclusive anunciados pelo então ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, em 2020, que classificou a concessionária como a pior do Brasil em audiências públicas realizadas no Congresso Nacional. Mas essa tentativa não foi adiante, barrada por decisões judiciais.
De acordo com a área técnica do TCU, no acordo de solução consensual firmado no âmbito da SecexConsenso, a concessionária abriu mão das disputas judiciais e arbitrais, que equivalem a R$ 3,5 bilhões, a preços de 2017, e a R$ 9 bilhões, em valores atuais. Segundo apurou a Agência iNFRA, a empresa chegou a pedir algo na casa dos R$ 4 bilhões para sair no acordo.
O relator do caso, ministro Antonio Anastasia, destacou em seu voto que a concessionária renunciará a todos os processos judiciais e administrativos, encerrando todo o contencioso, com exceção das multas inscritas em Dívida Ativa.
Caberá à concessionária cumprir o plano de transição operacional estabelecido em conjunto com a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) e o DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes), mantendo a suspensão de novos investimentos, exceto as obrigações de operação e conservação de rodovia até o encerramento do contrato.
Anastasia ainda recomendou ao Ministério dos Transportes e ao DNIT que adotem providências necessárias para que, a partir de 1º abril de 2025, seja garantida a continuidade do serviço de manutenção, em especial de socorro e ambulância.
Com a saída da empresa, o governo assume a partir de abril a responsabilidade pela manutenção e operação das rodovias. O Ministério dos Transportes já anunciou que vai fazer uma nova concessão da rodovia, com intenção de leilão ainda para 2025. Mas os prazos para isso estão apertados, visto que os estudos estão em andamento e ainda precisam passar pelas etapas de audiência pública e análise por parte do TCU.
Rota do Agro
Em outro processo, que envolve a desestatização da Rota do Agro, o TCU identificou inconsistências e determinou à ANTT uma série de correções na proposta de edital e contrato. Segundo o relator do caso, ministro Jhonatan de Jesus, as correções visam ao aperfeiçoamento e à garantia de maior precisão nos estudos das tarifas para o referido trecho, que compreende as rodovias BR-060/364/GO/MT (Lote CN2). Leia aqui a decisão.
“Destaco a necessidade de correção das impropriedades do Programa de Exploração da Rodovia, no orçamento de obra e revisão de fatores de incentivo, que penalizarão através de suas tarifas. Recomendo ainda que a agência avalie a possibilidade de retificar e retirar projetos ferroviários incertos do estudo de demanda ou justifique, claramente, a sua permanência”, disse em seu voto o ministro relator do caso, Jhonatan de Jesus.
Segundo o relator, a unidade técnica do TCU identificou inconsistências como defasagem de dados de pavimento, orçamento superestimado por duplicidade de custo de itens de fresagem, demolição e despesas socioeconômicas, além de lacunas na matriz de risco e subestimação de itens relevantes dos fatores de ajuste, o que, segundo ele, pode desestimular a execução tempestiva da obra.
O ministro listou ainda problemas de falta de fundamentação de percentuais de reclassificação de tarifa e questões relacionadas ao risco da demanda. A Rota do Agro também é uma das 15 concessões rodoviárias das quais o Ministério dos Transportes pretende realizar o leilão de concessão ainda em 2025.
