Publicação apresenta uma seleção dos principais assuntos de interesse das empresas de transporte no Executivo, no Legislativo e no Judiciário
Por Agência CNT Transporte Atual
13 de Março de 2024
A CNT (Confederação Nacional do Transporte) lançou a nova edição da Agenda Institucional Transporte e Logística nesta quarta-feira (13). A publicação detalha programas e ações governamentais, propostas de legislações e ações dos tribunais com repercussão nas empresas de transporte.
O documento apresenta um resumo de cada ação e o posicionamento do setor sobre os temas estratégicos: apoiamos, ressalvas ou não apoiamos. Os três Poderes da República foram contemplados, por isso há assuntos de grande impacto para a sociedade, inclusive com reflexo direto sobre os passageiros e usuários dos serviços de transporte e logística.
Para o presidente do Sistema Transporte, Vander Costa, a Agenda Institucional é um rico conteúdo para quem trabalha com o transporte no Brasil, mesmo para quem não é empresário.
“A Agenda Institucional Transporte e Logística é o testemunho de um trabalho incansável para demonstrar à sociedade a essencialidade da atividade transportadora. Trata-se de um instrumento de comunicação visual que compila os esforços da CNT para encaminhar as demandas do setor em face dos Poderes constituídos”, conclui o presidente.
Quais são os projetos de destaque?
Todos os assuntos contidos na publicação serão acompanhados pelas equipes da CNT, do SEST SENAT (Serviço Social do Transporte e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte) e do ITL (Instituto de Transporte e Logística), além das federações, das associações e dos sindicatos, ao longo de 2024. Conheça algumas das propostas mais relevantes:
Poder Legislativo
- Criminalização do uso do jammer – PL 7.925/2014;
- Novo Marco Regulatório da Política Nacional de Mobilidade Urbana – PL 3.278/2021;
- Sistema Único de Mobilidade e tarifa zero para custeio do transporte público coletivo urbano – PEC 25/2023;
- Uso do Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac) para a ampliação da infraestrutura aeroportuária e dos serviços aéreos – PL 5.442/2020;
- Parcelamento de dívidas trabalhistas – PL 2.863/2020;
- Licenciamento ambiental – PL 2.159/2021;
- Proibição de afretamento de embarcação estrangeira para navegação interior – PL 1.809/2021.
Poder Executivo
- Regulamentação da reforma tributária;
- Financiamento da infraestrutura nacional e ampliação dos investimentos;
- Ações de segurança pública para coibir incidentes de segurança no transporte, como queima de ônibus, ação de piratas nas águas e roubo de cabos do metrô;
- Fundo de combustíveis e mistura do biodiesel no diesel;
- Incentivos à renovação da frota de caminhões;
- Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto).
Poder Judiciário
- Lei do Motorista – ADI 5.322;
- Contratação do seguro de cargas – ADI 7.579;
- Certidão negativa de débitos trabalhistas – ADI 5.474;
- Tanque com capacidade superior a 200 litros e o pagamento de adicional de insalubridade – Processo 0000405-96.2020.5.21.0043;
- Registro de patente de logística de transporte modular – Processo 5066600-40.2023.4.02.5101.
O que é a Agenda Institucional?
A Agenda contempla projetos que tramitam no Congresso Nacional, assuntos conduzidos pelo governo federal — ministério e agências reguladoras — e ações que aguardam decisões por parte dos magistrados dos tribunais federais, como o STF (Supremo Tribunal Federal), o STJ (Superior Tribunal de Justiça) e o TST (Tribunal Superior do Trabalho). Cada uma dessas pautas foi cuidadosamente mapeada pela equipe técnica da CNT, com a colaboração das entidades associadas e filiadas à Confederação.
No total, são 81 temas destacados para compor o documento, levando em conta a importância para a melhoria do ambiente de negócios no país, o desenvolvimento do setor e os impactos socioeconômicos. Isso se reflete em macroproposições, como a reforma administrativa e o financiamento da infraestrutura nacional, e em questões mais específicas, como o processo que trata do tanque superior a 200 litros, que acabou virando lei após o trabalho da CNT junto ao Parlamento.
