A falta de aprovação do Orçamento Geral da União de 2025 pelo Congresso Nacional está causando problemas para o cumprimento do acordo para a saída da ViaBahia da concessão da BR-116-324/BA, homologado pelo TCU (Tribunal de Contas da União) neste mês.
Houve uma tentativa de repactuação do contrato na SecexConsenso (Secretaria de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos) do tribunal ao longo de 2024 que culminou num acordo para a saída da concessionária renunciando a disputas judiciais de mais de R$ 9 bilhões e recebendo uma indenização que chega a R$ 892 milhões.
A maior parte do valor a receber da concessionária, algo na casa dos R$ 550 milhões, deve ser paga antes da data pactuada para a saída da empresa, 31 de março. A partir de 1º de abril, o DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes), vinculado ao Ministério dos Transportes, tem que assumir a rodovia, que depois será licitada em uma nova concessão.
No entanto, sem a aprovação do Orçamento de 2025, os órgãos públicos estão limitados a gastar apenas 1/12 por mês, além de uma série de outras restrições impostas pela legislação. O Ministério dos Transportes avalia que com as restrições não é possível fazer os pagamentos para a ViaBahia e levou o problema à Fazenda e à Casa Civil.
Segundo apurou a Agência iNFRA, a tentativa é por fazer um pedido de crédito extraordinário similar ao que o governo está elaborando para liberar recursos do Plano Safra, também com problemas por causa da não aprovação do orçamento. Isso tem que ser feito por medida provisória. Mas a Fazenda tem se mostrado reticente à essa solução.
A demora na liberação do recurso preocupa a empresa – parte dos recursos é para quitação de despesas com a saída da concessionária – e também o governo, já que a solução para que a rodovia possa voltar a ter investimentos, o que está sendo planejado pelo DNIT antes da concessão, é uma demanda política forte na região de onde é o ministro da Casa Civil, Rui Costa.
Em resposta à Agência iNFRA, a ViaBahia informou que o acordo prevê o cumprimento de diversas etapas previstas com prazos especificados para a saída da concessionária da administração da rodovia e que segue aguardando a definição do poder concedente em relação ao pagamento da indenização.
Fonte: Agência Infra
