Foi publicado, no Diário Oficial, em 20 de dezembro de 2024, a Portaria SUP/DER 172/2024, que autualiza a tabela de valores limite para obtenção de licença e fiscalização.
Leia na íntrega a Portaria SUP/DER 172/2024
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo – DER/SP