O SINDIPESA celebra uma conquista histórica para o setor de movimentação de cargas pesadas e excepcionais. Após aprovação unânime no Senado Federal, o PLP 92/2024 também foi aprovado por unanimidade na Câmara dos Deputados, em tempo recorde, e agora está oficialmente em vigor como a Lei Complementar nº 218, de 24 de setembro de 2025.
De autoria do senador Jaime Bagattoli (PL-RO), a lei altera o artigo 3º da Lei Complementar nº 116/2003 para garantir que o ISS incidente sobre os serviços de guincho intramunicipal, de guindaste e de içamento seja recolhido no local da execução da obra ou serviço, e não na sede da empresa.
Essa mudança encerra um longo período de insegurança jurídica, marcado por disputas fiscais entre municípios, bitributação, multas e entraves que impactavam diretamente a operação de empresas do setor em obras de grande porte, como parques eólicos e empreendimentos industriais.
Para o presidente do SINDIPESA, Júlio Eduardo Simões, a aprovação definitiva representa um marco para todo o setor:
“A aprovação unânime do PLP 92/2024, tanto na Câmara quanto no Senado, é uma vitória histórica que traz segurança jurídica e previsibilidade tributária para as nossas empresas. Esse resultado só foi possível graças à união de esforços entre o SINDIPESA, a CNT, a NTC&Logística e parlamentares comprometidos com o desenvolvimento do transporte pesado. Seguiremos atuando com firmeza para que conquistas como esta continuem fortalecendo o setor e o país.”
O SINDIPESA reforça seu compromisso em manter a atuação técnica e institucional em defesa de seus associados, promovendo avanços que assegurem um ambiente regulatório mais justo, eficiente e alinhado às necessidades do transporte de cargas pesadas e excepcionais.
Confira o artigo na íntegra: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-complementar-n-218-de-24-de-setembro-de-2025-658293991
Fonte: SINDIPESA
