Legislação

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO TRANSPORTE DE CARGAS ESPECIAIS

1.1 Artigo 101 do CTB

Clique aqui para baixar o documento

1.2 Resolução DNIT N°11/2022 - Normatização sobre o uso de rodovias federais por veículos ou combinações de veículos e equipamentos, destinados ao transporte de cargas indivisíveis e excedentes em peso ou dimensões.

Clique aqui para baixar o documento.

1.3 Portaria normativa PRF N°24/2023 – Regulamentação dos Serviços de Escolta para Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas

Conteúdo da sanfona

1.4 Portaria SUP/DER N°138/2021 – Regulamentação para obtenção de AET para cargas especiais

Clique aqui para baixar o documento.

1.5 Portaria SUP/DER N°088/2021 – Regulamentação para Habilitação, Dimensionamento e Execução dos Serviços Especializados de Escolta aos Veículos Transportadores de Cargas Indivisíveis, excedentes em peso e/ou dimensões, nas rodovias do Estado de São Paulo, inclusive as concedidas, nas condições que especifica.

Conteúdo da sanfona

1.6 Portaria ARTESP N°046/2016 - Fixa valores dos serviços relativos às Operações Especiais para viabilizar o Transporte de Cargas Excepcionais nas Rodovias Concedidas.

Conteúdo da sanfona

1.6.1 Portaria ARTESP N°082/2021 - Altera os artigos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º da Portaria ARTESP nº 46

Clique aqui para baixar o documento.

1.6.2 Portaria ARTESP N°087/2022 - Altera os artigos 1º, 3º e Anexo II da Portaria ARTESP nº 82

Clique aqui para baixar o documento.

1.7 Resolução DNIT N°11/2022 – Regulamente o uso de rodovias federais por veículos de transportes de cargas especiais.

Conteúdo da sanfona

1.8 Portaria DER-MG N°3902/2021 - Regulamente os requisitos a serem observados para o uso de rodovias sob responsabilidade do DER-MG, por veículos transportadores de cargas com limites superiores aos estabelecidos na legislação e disciplina a concessão de Autorização Especial de Trânsito - AET.

Conteúdo da sanfona

1.9 Resolução CONTRAN N°882/2021 - Estabelece os limites de pesos e dimensões para veículos que transitem por vias terrestres.

Clique aqui para baixar o documento

1.10 Decisão normativa N°113/2018 - Dispõe sobre as normas de expedição de Autorização Especial de Trânsito de utilização das rodovias estaduais para o transporte de cargas.

Clique aqui para baixar o documento.

1.11 Resolução SEMIL N°79/2023 - Dispõe sobre medidas de otimização do serviço de travessia litorânea no terminal São Sebastião-Ilhabela em relação ao embarque de caminhões.

Clique aqui para baixar o documento.

P

Siga-nos

Contato:

(11) 3051-4320

sindipesa@sindipesa.org.br

adm@sindipesa.org.br

SINDIPESA

Rua Orlando Monteiro, 1 - Conj. 22
Vila Maria - SP - 02121-021

Desenvolvido por ADiniz Tecnologia

Alternância Nº 1

Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit. Ut elit tellus, luctus nec ullamcorper mattis, pulvinar dapibus leo.

Alternância Nº 2

Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit. Ut elit tellus, luctus nec ullamcorper mattis, pulvinar dapibus leo.