O governo quer capacitar servidores municipais para utilizar a nova Lei de Licitações e, desta forma, evitar que eles cheguem despreparados para aplicar a norma a partir de abril de 2024, quando começam a vigorar exclusivamente as regras sancionadas em 2021.
As informações foram dadas pela ministra Esther Dweck (Gestão) nesta quinta-feira (30) durante a Marcha dos Prefeitos em Brasília. No evento, ela confirmou que o adiamento da lei será feito por medida provisória, instrumento que tem vigência imediata —um dia antes, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse que a mudança ocorreria pela edição de uma portaria.
“A gente já tinha feito, em parceria com o TCU (Tribunal de Contas da União), uma discussão sobre o período de transição da nova lei a partir de uma portaria que já tinha sido editada na semana passada”, disse.
“Mas, ainda assim, tivemos o relato de que isso não foi suficiente para garantir uma segurança jurídica nos municípios que ainda não estão aptos e, de certa forma, se sentindo confortáveis com a utilização exclusiva da nova Lei de Licitações. Nesse sentido, houve um entendimento do presidente Lula da necessidade de adiar o prazo.”
Dweck pediu ajuda da CNM (Confederação Nacional de Municípios) e de associações de municípios na capacitação de servidores.
“Esse um ano vai ser um ano para que a gente consiga realmente que todo mundo esteja se sentindo seguro para que, a partir de março do ano que vem, a nova lei seja realmente a única Lei de Licitações no Brasil”, disse a ministra, corrigindo, na sequência, a data para 1º de abril de 2024.
“É um adiamento por um ano, mas não é um adiamento para a gente ficar esperando de novo o prazo chegar e não estar preparado. A gente sabe que o governo federal tem um papel enorme em apoiar a capacitação de todos os municípios brasileiros”, complementou.
A ministra elogiou a nova lei e disse que ela inova em muitos aspectos. No entanto, admitiu que o prazo de regulamentação ficou “muito apertado”.
“A gente teve um processo, até pelo período eleitoral, por outras questões que atrasou o processo de regulamentação da lei. A gente está, nesta semana, soltando mais dois grandes decretos de regulamentação que vão abarcar 99% das contratações que são hoje feitas no Brasil.”
Dweck reiterou que a regra é melhor que a anterior. “Mas a gente acha que, para que ela de fato possa ser a única lei vigente no Brasil, a gente precisa que todos os municípios brasileiros se sintam confortáveis com a utilização da nova lei, se sintam aptos para utilizar a nova lei.”
A nova Lei de Licitações, sancionada pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL) em 2021, estipulava que a norma anterior ficaria revogada em dois anos —prazo que se encerraria neste sábado (1º).
A lei sancionada por Bolsonaro altera as regras de licitações, criando modalidades de contratação, exigindo seguro-garantia para grandes obras e inserindo um novo capítulo no Código Penal ao tipificar crimes em licitações com penas de até oito anos.
Fonte: Folha de S. Paulo – https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2023/03/governo-quer-treinar-municipios-para-evitar-novo-adiamento-da-lei-de-licitacoes-diz-ministra.shtml
