Convênio assinado entre o Ministério da Infraestrutura, por meio da Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários e da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), e o governo de Pernambuco concede autonomia à autoridade portuária do Porto de Suape para celebração de contratos de concessão e de serviços.
A medida foi assinada em 27 de setembro e publicada na edição desta segunda-feira (3) do Diário Oficial da União (DOU). O pleito para a retomada da autonomia do Porto de Suape por parte do estado estava em avaliação desde 2019 e não foi definido antes pela necessidade de verificação de atendimentos aos ditames normativos.
Com a assinatura, o governo estadual poderá elaborar editais e realizar procedimentos licitatórios para o arrendamento de instalações portuárias; celebrar e gerir contratos de arrendamento de instalações do porto; e fiscalizar a execução de contratos de arrendamento de instalações, por exemplo.
Por força da Lei 12.815/2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, a responsabilidade das licitações portuárias estava no âmbito federal.
Fonte: Ministério da Infraestrutura – https://www.gov.br/infraestrutura/pt-br/assuntos/noticias/2022/10/convenio-permite-celebracao-de-contratos-de-concessao-e-servicos-pelo-porto-de-suape
