O SINDIPESA celebra mais uma conquista histórica para o setor de movimentação de cargas pesadas e excepcionais. Nesta terça-feira (09/09), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 92/2024 foi aprovado por unanimidade e agora segue para sanção presidencial.
A proposta, de autoria do senador Jaime Bagattoli (PL-RO), altera o artigo 3º da Lei Complementar nº 116/2003 para explicitar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços de guincho intramunicipal, de guindaste e de içamento deve ser recolhido no local da execução da obra ou serviço, e não na sede da empresa.
A aprovação representa o desfecho positivo de um trabalho técnico e institucional liderado pelo SINDIPESA, com o fundamental apoio da Confederação Nacional do Transporte (CNT), da Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística (NTC&Logística) e dos deputados Mendonça Filho (União), Sostenes Cavalcante (líder do PL) e Joaquim Passarinho (relator do PLP na Câmara).
“Essa união de forças entre as entidades de classe e os deputados foi fundamental para essa rápida aprovação na Câmara dos Deputados. Isso nos dá ainda mais confiança que encerraremos, com a sanção presidencial, uma longa trajetória de insegurança jurídica para as empresas do nosso setor. Estamos falando de operações complexas, que muitas vezes são realizadas em municípios diferentes da sede ou das filiais da empresa. O resultado disso era uma verdadeira guerra fiscal, com bitributação, multas elevadas e exigências conflitantes entre as prefeituras. Agora, com a nova redação, teremos mais clareza, previsibilidade e justiça tributária”, afirma Cinthia Ambra, diretora-executiva do SINDIPESA.
Na prática, o projeto soluciona um desafio recorrente enfrentado por empresas que operam em grandes obras de infraestrutura, como parques eólicos e empreendimentos industriais, onde os serviços de içamento e movimentação são executados fora do município de origem da empresa. Isso levava a autuações e processos judiciais, comprometendo inclusive a emissão de certidões negativas, documento exigido para participar de contratos.
Cinthia também destacou o papel institucional do SINDIPESA ao longo da tramitação do projeto. “Foi uma mobilização intensa. Visitamos parlamentares, elaboramos memoriais técnicos, mostramos a realidade do setor e, principalmente, construímos um caminho de diálogo com apoio da CNT e da NTC&Logística. A aprovação por unanimidade mostra que o Congresso compreendeu a relevância da matéria e atendeu uma demanda legítima de todo o setor.”
O PLP 92/2024 havia sido aprovado no Senado Federal no final de 2024, após parecer favorável do senador Laércio Oliveira (PP-SE), e agora conclui sua tramitação legislativa na Câmara, restando apenas a sanção presidencial para que entre em vigor.
