Com atuação da CNT (Confederação Nacional do Transporte), a CCJC (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado Federal aprovou o projeto que institui o Marco Legal dos Seguros em território nacional. Em votação realizada na manhã desta quarta-feira (10/04), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 29/2017 foi aprovado por unanimidade pelos parlamentares da Comissão.
O relator da matéria da CCJ, senador Jader Barbalho (MDB-PA), atendeu pleito da CNT em seu parecer e rejeitou duas emendas que pretendiam revogar um dispositivo da Lei nº 11.442/2017. O tema em questão determina que os seguros do transporte serão contratados mediante apólice única para cada ramo de seguro, por segurado, vinculados ao respectivo RNTRC (Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas).
O parecer foi lido de maneira remota (ad hoc), via internet, pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI) e aprovado pelo colegiado. A proposta agora vai para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e depois seguirá para votação no plenário do Senado Federal.
Fonte: CNT – https://www.cnt.org.br/agencia-cnt/ccjc-do-senado-aprova-marco-legal-e-mantem-eficacia-das-regras-do-seguro-da-carga
