Um importante passo foi dado nessa terça-feira (3), no Senado Federal, em relação a uma pauta relevante para o setor de transporte: o PLP (Projeto de Lei Complementar) nº 92/2024 foi aprovado na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) e segue para a votação no Plenário, em regime de urgência*.
A proposta legislativa altera o art. 3º da Lei Complementar nº 116/2003 e deixa explícito que o ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), quando aplicado a serviços de guincho intramunicipal, guindaste e içamento, deverá ser recolhido no local onde a obra ou o serviço for executado(a). A mudança busca oferecer maior clareza sobre o local de incidência do tributo e evitar qualquer tipo de bitributação.
A pedido da CNT (Confederação Nacional do Transporte), o PLP nº 92/2024 foi apresentado pelo senador Jaime Bagattoli (PL/RO). Para o parlamentar, a norma vigente é vaga quanto ao local de cobrança do imposto, especialmente para atividades que envolvem mais de um serviço, e essa indefinição tem gerado uma “guerra fiscal” entre municípios.
“Para resolver o conflito e evitar a dupla tributação, que acarreta inequívoca insegurança jurídica e gera potenciais conflitos entre contribuintes e tributantes, pretende-se incluir expressamente que os serviços se consideram prestados e informar o imposto devido nos locais onde foram executados”, justificou Bagattoli.
O presidente da CAE, senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), conferiu ao senador Laércio Oliveira (PP/SE) a relatoria da matéria após articulações da CNT, do Sindipesa (Sindicato Nacional das Empresas de Transporte e Movimentação de Cargas Pesadas e Excepcionais) e da NTC&Logística. Favorável à pauta, o parlamentar declarou que o texto contribuirá para “pacificar” os conflitos de competência entre os municípios.
A diretora executiva do Sindipesa, Cinthia Ambra, ressaltou que a guerra fiscal citada pelo senador Jaime Bagattoli tem um impacto negativo significativo para as empresas, especialmente em razão de multas impostas pelos municípios. “O endividamento gerado traz um prejuízo considerável para o empresário. Por isso, a proposição legislativa do parlamentar é tão importante para o setor”, disse.
Para a gerente executiva do Poder Legislativo, da CNT, Andrea Cavalcanti, a proposição está em consonância com o objetivo da Confederação de auxiliar as empresas de transporte a terem segurança jurídica e a certeza de onde e do quanto devem pagar de tributos, evitando cobranças de um único serviço por localidades diferentes.
Prioridade na pauta*
O regime de urgência adotado para o PLP nº 92/2024 acelera a tramitação do projeto, que passa a ter prioridade na votação do Plenário do Senado.
